Procedimento do Juizado Especial Cível 1002767-20.2019.4.01.3603 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002767-20.2019.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002767-20.2019.4.01.3603. AUTOR: T. D. A. D. C., TANIA REGINA DE ARRUDA ZARK DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: DIEFERSON FERREIRA NUNES - MT23861/O RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por T. D. A. D. C., em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. O INSS contestou. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2 – MÉRITO 2.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício assistencial de prestação continuada, conforme o art. 20 da Lei 8.742/1993 consiste na “garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” 2.2 – Do direito ao benefício pretendido No caso dos autos, de acordo com o laudo médico, a autora apresenta síndrome de Down não especificada. Por fim, concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente, afirmando que não é possível recuperação. O CAD-Único juntado aos autos informa que a renda da família é de R$ 150,00 per capita, ou seja, inferior á ½ salário mínimo. Logo, considerando a situação de baixa renda, bem como a incapacidade de longo prazo, faz jus a parte autora à percepção do benefício, de forma que a procedência da demanda é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS: a) à obrigação de anotar em favor da parte autora T. D. A. D. C. – O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, desde (DIB) em 16/08/2018, ou seja, a data do requerimento, com data de início de pagamento (DIP) em 01/03/2021 (art. 80, par. Único, III, “g”, da Resolução/Presi/Cojef nº 16/2010). b) em obrigação de pagar os valores referentes ás prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP/DCB, que deverão ser liquidados pela autora, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença, intime-se as partes para manifestarem-se. Havendo concordância, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais. Além disso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta sentença servirá como ofício requisitório ao INSS, para que proceda anotação do benefício em nome da parte autora, na forma acima exposta, devendo apresentar a este Juízo o comprovante da anotação. Parâmetros para a anotação do benefício, nos termos do art. 80, parágrafo único, III e IV, da Resolução/Presi/Cojef nº 16/2010: Nome completo: T. D. A. D. C. Filiação: Edjarme Zark da Cruz Tania Regina De Arruda Zark da Cruz Documento de identidade/Emissor/UF: Cadastro pessoa física (CPF): 085.408.971-30 Data e local de nascimento: 07/07/2017 Benefício concedido: BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB); 16/08/2018 Data de início de pagamento (DIP): 01/03/2021 Outras informações: Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara

10/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(61)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TANIA REGINA DE ARRUDA ZARK DA CRUZ em 11/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de THALYA DE ARRUDA DA CRUZ em 11/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de procuração

Juntada de procuração

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)