Cumprimento de sentença 0019045-96.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2012

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA

OAB/BA 10363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

CLERALDO ANDRADE REZENDE DE SALVADOR.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2021, 10:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/07/2021, 10:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:35

Decorrido prazo de CLERALDO ANDRADE REZENDE DE SALVADOR. em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:22

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2021, 16:34

Juntada de Certidão

12/05/2021, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2021, 16:34

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 21:09

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 16:11

Juntada de certidão

20/04/2021, 16:07

Juntada de certidão

16/04/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:19

Juntada de certidão

15/04/2021, 10:47

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

07/07/2021, 10:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/07/2021, 10:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:35

Decorrido prazo de CLERALDO ANDRADE REZENDE DE SALVADOR. em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:22

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•12/05/2021, 16:34

Despacho

•15/03/2021, 07:41

12/05/2021, 16:34

Juntada de Certidão

12/05/2021, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2021, 16:34

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 21:09

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 16:11

Juntada de certidão

20/04/2021, 16:07

Juntada de certidão

16/04/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:19

Juntada de certidão

15/04/2021, 10:47

Juntada de certidão

26/03/2021, 12:10

Juntada de certidão

17/03/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 07:41

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:28

Decorrido prazo de CLERALDO ANDRADE REZENDE DE SALVADOR. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:28

Juntada de petição intercorrente

08/01/2021, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019045-96.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CLERALDO ANDRADE REZENDE DE SALVADOR. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019045-96.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CLERALDO ANDRADE REZENDE DE SALVADOR. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/01/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/01/2021, 19:31

Juntada de Certidão

04/01/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 12:06

Juntada de certidão de processo migrado

04/01/2021, 12:05

Juntada de certidão

04/01/2021, 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/11/2020, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2019, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2019, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PGF EM 25/10/2019

24/10/2019, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/10/2019, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

23/10/2019, 17:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 24/10 ag resposta da CEF PAB JF

10/10/2019, 13:55

OFICIO EXPEDIDO

10/10/2019, 13:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/10/2019, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2019, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2019, 15:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PGF EM 27/09/2019

26/09/2019, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/09/2019, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR EQUIVOCADA

25/09/2019, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2019, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2019, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/09/2019, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 03/07

07/06/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/06/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2019, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - lote 01

28/05/2019, 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO BACENJUD

23/05/2019, 10:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/04/2019, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2019, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2019, 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/04/2019, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2019, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/04/2019, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - expedido em 11/02/2019 - fase não lançado no dia

01/04/2019, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/01/2019, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2018, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 17:52

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PGF EM 06/07/2018

05/07/2018, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2018, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/06/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2018, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2017, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PGF EM 24/11/2017

23/11/2017, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP

21/11/2017, 15:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA SISTEMAS

21/11/2017, 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2017, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Cumprir itens 2 e seguintes da decisão de fls. 366/367

14/11/2017, 11:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Juntado também o recibo de leitura

14/11/2017, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Recibo de leitura

14/11/2017, 11:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Recebimento da CP protocolado em 05/10/2017

14/11/2017, 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº073/2017 P/ JUIZO DE AMARGOSA/BA, VIA MALOTE DIGITAL

18/09/2017, 09:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/09/2017, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2017, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2017, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2017, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PGF EM 30/06/2017

29/06/2017, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/06/2017, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2017, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2017, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/06/2017, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MEMORANDO CEMAN

09/05/2017, 15:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/03/2017, 11:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2017, 11:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2017, 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/03/2017, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 20/02

30/01/2017, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2017, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2017, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2017, 17:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL 352

19/01/2017, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2017, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2016, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 11:38

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PF EM 18/11/2016

17/11/2016, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF/ANP

09/11/2016, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimar a ANP

09/11/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 21/10

14/10/2016, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/10/2016, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2016, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2016, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2016, 14:13

TRANSITO EM JULGADO EM

04/10/2016, 14:12

RECEBIDOS DO TRF

04/10/2016, 14:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/06/2013, 17:25

REMESSA ORDENADA: TRF

25/06/2013, 19:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/06/2013, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 12:47

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PGF EM 06/06/2013

05/06/2013, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/05/2013, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2013, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2013, 15:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

26/04/2013, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA PRÓPRIA AVOGADA.

12/04/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 26/4

11/04/2013, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/04/2013, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/04/2013, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/04/2013, 19:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

05/04/2013, 19:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/02/2013, 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

18/02/2013, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - até 28/01

21/01/2013, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/01/2013, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2013, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/01/2013, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2013, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2013, 11:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO

11/01/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2013, 15:52

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PGF EM 10/01/2013.

09/01/2013, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - REPRESENTANTE DA ANP

17/12/2012, 20:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA PFN EM 07/12/2012

06/12/2012, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/12/2012, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2012, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2012, 18:21

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

30/11/2012, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 10/12

28/11/2012, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/11/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/11/2012, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/11/2012, 20:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTÉM DECISÃO E INDEFERE PROVA ORAL

19/11/2012, 20:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2012, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2012, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 16:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PGF EM 25/10/2012

24/10/2012, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANP

17/10/2012, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2012, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 17:36

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA AGU EM 15/10/2012

11/10/2012, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/10/2012, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2012, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15/10

08/10/2012, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/10/2012, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/10/2012, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/10/2012, 13:21

REPLICA APRESENTADA

01/10/2012, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/09/2012, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/09/2012, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/09/2012, 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA SUSPENSÃO DO PRAZO EM FUNÇÃO DA GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL

11/09/2012, 14:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/09/2012, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SEVIDDOR PEDRO PAULO

13/08/2012, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 04/10

02/08/2012, 09:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/08/2012, 09:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/07/2012, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/07/2012, 14:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2012, 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

16/07/2012, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 03/07

26/06/2012, 20:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA ANP ENVIADA PELO E-PROC EM 06/06/2012

26/06/2012, 20:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 3/7

20/06/2012, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/06/2012, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/06/2012, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/06/2012, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

12/06/2012, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2012, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA AGU

08/06/2012, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 08/06

05/06/2012, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2012, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/05/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/05/2012, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2012, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2012, 12:17

INICIAL AUTUADA

17/05/2012, 12:17

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

17/05/2012, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 17:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2012, 16:13