Cumprimento de sentença 0004364-10.2006.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2026, 08:28

Documento (Certidão)

31/07/2026, 08:27

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 11:12

Publicação

09/07/2026, 00:04

Documento (Certidão)

07/07/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:07

Documento (Certidão)

07/07/2026, 14:03

Documento (Certidão)

05/05/2026, 07:58

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 11:34

Mero expediente

23/03/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:01

Todas as movimentações(355)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2026, 08:28

Documento (Certidão)

31/07/2026, 08:27

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 11:12

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

09/07/2026, 00:04

Documento (Certidão)

07/07/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:07

Documento (Certidão)

07/07/2026, 14:03

Documento (Certidão)

05/05/2026, 07:58

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 11:34

Mero expediente

23/03/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:44

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:40

Expedida/Certificada

27/11/2025, 11:40

Ato ordinatório

27/11/2025, 11:40

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:37

Documento (Certidão)

25/09/2025, 08:53

Documento (Certidão)

20/09/2025, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2025, 11:32

Mero expediente

02/09/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:04

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:13

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:13

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:11

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:23

Expedida/Certificada

14/02/2025, 10:43

Documento (Certidão)

14/02/2025, 10:40

Ato ordinatório

28/11/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 09:38

Documento (Certidão)

30/09/2024, 09:22

Ato ordinatório

30/09/2024, 09:22

Documento (Certidão)

30/09/2024, 08:41

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:16

Documento (Certidão)

11/06/2024, 11:31

Mero expediente

11/06/2024, 11:31

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:20

Expedida/Certificada

26/03/2024, 10:57

Evolução da Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/12/2023, 10:35

Documento (Certidão)

13/12/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 19:30

Documento (Certidão)

13/11/2023, 11:35

Documento (Certidão)

26/10/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:32

Mero expediente

08/05/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 14:10

Documento (Certidão)

03/05/2023, 14:05

Decurso de Prazo

03/02/2023, 02:09

Decurso de Prazo

03/02/2023, 02:08

Petição (Parecer)

30/01/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 09:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2023, 01:22

Documento (Certidão)

16/01/2023, 13:31

Recebimento

09/01/2023, 12:48

Petição (Petição inicial)

14/11/2022, 18:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/03/2020, 10:06

Ato ordinatório

23/02/2020, 03:11

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2013, 12:42

Ato ordinatório

03/10/2013, 17:15

Publicação

02/08/2013, 13:29

Intimação

01/08/2013, 14:05

Petição (Contra-razões)

25/07/2013, 10:25

Recebimento

05/07/2013, 18:31

Entrega em carga/vista

10/06/2013, 11:23

Intimação

04/06/2013, 16:25

Mero expediente

04/06/2013, 16:24

Conclusão (para despacho)

04/06/2013, 16:24

Intimação

08/05/2013, 17:28

Recebimento

08/05/2013, 17:28

Recebimento

08/05/2013, 17:28

Entrega em carga/vista

06/05/2013, 10:57

Intimação

29/04/2013, 18:13

Mero expediente

29/04/2013, 18:13

Conclusão (para despacho)

25/04/2013, 12:03

Petição (Apelação)

19/04/2013, 18:18

Petição (Apelação)

01/04/2013, 18:24

Recebimento

01/04/2013, 18:24

Entrega em carga/vista

04/03/2013, 14:35

Petição (Apelação)

22/02/2013, 12:56

Recebimento

21/02/2013, 16:48

Publicação

06/02/2013, 18:49

Intimação

05/02/2013, 17:37

Petição (Apelação)

11/01/2013, 19:12

Recebimento

11/01/2013, 19:11

Entrega em carga/vista

07/01/2013, 14:06

Intimação

30/11/2012, 19:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2012, 19:37

Conclusão (para julgamento)

30/11/2012, 13:02

Petição (Embargos de declaração)

16/11/2012, 18:27

Recebimento

16/11/2012, 18:27

Entrega em carga/vista

12/11/2012, 12:27

Intimação

31/10/2012, 16:04

Petição (Apelação)

31/10/2012, 16:04

Publicação

16/10/2012, 12:17

Intimação

09/10/2012, 16:22

Intimação

02/10/2012, 09:39

Ato ordinatório

19/09/2012, 15:27

Procedência

19/09/2012, 15:27

Conclusão (para julgamento)

24/07/2012, 16:08

Recebimento

16/07/2012, 14:38

Recebimento

16/07/2012, 14:38

Recebimento

13/07/2012, 17:04

Recebimento

13/07/2012, 17:03

Entrega em carga/vista

09/07/2012, 15:02

Intimação

29/06/2012, 09:10

Ato ordinatório

29/06/2012, 09:09

Mero expediente

13/06/2012, 13:17

Conclusão (para despacho)

12/06/2012, 18:16

Recebimento

12/06/2012, 15:14

Entrega em carga/vista

04/06/2012, 14:01

Intimação

24/05/2012, 11:09

Recebimento

21/05/2012, 18:08

Recebimento

17/05/2012, 18:07

Recebimento

17/05/2012, 18:06

Recebimento

16/05/2012, 15:47

Publicação

09/05/2012, 13:29

Intimação

07/05/2012, 15:51

Intimação

30/04/2012, 18:35

Intimação

30/04/2012, 18:35

Outras Decisões

30/04/2012, 18:34

Conclusão (para despacho)

30/04/2012, 13:32

Recebimento

15/02/2012, 16:26

Recebimento

15/02/2012, 16:25

Entrega em carga/vista

13/02/2012, 15:20

Recebimento

10/02/2012, 12:20

Recebimento

10/02/2012, 12:20

Intimação

06/02/2012, 16:22

Recebimento

06/02/2012, 13:10

Entrega em carga/vista

23/01/2012, 10:14

Intimação

13/01/2012, 12:40

Ato ordinatório

13/01/2012, 12:40

Publicação

14/12/2011, 18:44

Intimação

12/12/2011, 14:19

Intimação

09/12/2011, 09:24

Ato ordinatório

09/12/2011, 09:24

Recebimento

09/12/2011, 09:24

Ato ordinatório

28/11/2011, 10:59

Ato ordinatório

21/11/2011, 10:13

Recebimento

07/11/2011, 18:54

Publicação

11/10/2011, 18:21

Intimação

07/10/2011, 14:16

Ato ordinatório

07/10/2011, 10:08

Recebimento

07/10/2011, 09:51

Entrega em carga/vista

18/07/2011, 11:12

Documento (Carta precatória)

31/05/2011, 17:23

Devolvidos os autos

31/05/2011, 17:23

Documento (Carta precatória)

31/05/2011, 14:18

Devolvidos os autos

31/05/2011, 14:18

Intimação

16/05/2011, 09:51

Mero expediente

16/05/2011, 09:51

Conclusão (para despacho)

16/05/2011, 09:51

Intimação

13/05/2011, 13:05

Recebimento

13/05/2011, 10:02

Recebimento

13/05/2011, 09:56

Entrega em carga/vista

11/03/2011, 15:42

Intimação

01/03/2011, 16:08

Recebimento

24/02/2011, 18:22

Intimação

21/02/2011, 16:24

Intimação

21/02/2011, 16:24

Intimação

21/02/2011, 13:46

Recebimento

21/02/2011, 13:45

Recebimento

18/02/2011, 18:44

Recebimento

17/02/2011, 13:43

Intimação

14/02/2011, 18:56

Outras Decisões

14/02/2011, 18:55

Audiência (realizada; instrução)

14/02/2011, 18:46

Recebimento

14/02/2011, 15:31

Recebimento

14/02/2011, 13:12

Ato ordinatório

11/02/2011, 09:32

Recebimento

10/02/2011, 16:19

Entrega em carga/vista

09/02/2011, 19:07

Intimação

08/02/2011, 15:52

Recebimento

07/02/2011, 11:21

Recebimento

07/02/2011, 11:20

Entrega em carga/vista

31/01/2011, 11:05

Intimação

27/01/2011, 13:58

Expedição de documento (Carta precatória)

25/01/2011, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2011, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2011, 13:42

Expedição de documento (Carta precatória)

25/01/2011, 13:42

Publicação

14/01/2011, 19:49

Intimação

12/01/2011, 15:46

Intimação

17/12/2010, 20:36

Audiência (designada; instrução e julgamento)

17/12/2010, 20:35

Perito

17/12/2010, 20:33

Outras Decisões

17/12/2010, 20:33

Conclusão (para decisão)

29/11/2010, 15:02

Recebimento

23/11/2010, 12:10

Entrega em carga/vista

16/11/2010, 17:28

Intimação

12/11/2010, 13:09

Ato ordinatório

12/11/2010, 13:08

Recebimento

05/11/2010, 18:32

Publicação

18/10/2010, 16:25

Intimação

14/10/2010, 14:31

Intimação

13/10/2010, 13:40

Recebimento

11/10/2010, 09:24

Recebimento

11/10/2010, 09:24

Entrega em carga/vista

04/10/2010, 09:33

Intimação

28/09/2010, 19:05

Ato ordinatório

28/09/2010, 19:04

Mero expediente

28/09/2010, 19:04

Conclusão (para despacho)

27/09/2010, 19:04

Recebimento

16/09/2010, 19:12

Recebimento

16/09/2010, 19:11

Entrega em carga/vista

10/09/2010, 16:44

Intimação

10/09/2010, 15:10

Ato ordinatório

10/09/2010, 15:08

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

23/08/2010, 18:22

Intimação

16/08/2010, 14:47

Publicação

16/08/2010, 14:47

Intimação

12/08/2010, 14:20

Intimação

09/08/2010, 18:15

Recebimento

09/08/2010, 18:15

Recebimento

09/08/2010, 10:11

Entrega em carga/vista

02/08/2010, 10:17

Intimação

27/07/2010, 09:16

Remessa (outros motivos)

27/07/2010, 09:16

Remessa (outros motivos)

01/07/2010, 15:40

Liminar

01/07/2010, 15:40

Conclusão (para decisão)

30/03/2010, 19:07

Intimação

25/02/2010, 18:19

Devolvidos os autos

25/02/2010, 18:18

Ato ordinatório

09/02/2010, 18:34

Recebimento

25/01/2010, 16:02

Recebimento

07/01/2010, 15:37

Recebimento

07/01/2010, 15:36

Entrega em carga/vista

07/12/2009, 11:59

Intimação

17/11/2009, 13:41

Mero expediente

17/11/2009, 13:40

Conclusão (para despacho)

13/11/2009, 20:09

Por decisão judicial

30/10/2009, 13:11

Expedição de documento (Carta precatória)

30/10/2009, 13:09

Expedição de documento (Carta precatória)

07/10/2009, 18:33

Documento (Carta precatória)

30/09/2009, 17:23

Citação

21/09/2009, 17:14

Recebimento

21/09/2009, 17:14

Recebimento

21/09/2009, 17:13

Entrega em carga/vista

08/09/2009, 08:58

Intimação

03/09/2009, 14:09

Publicação

03/09/2009, 14:09

Intimação

03/09/2009, 13:53

Publicação

03/09/2009, 13:52

Intimação

31/08/2009, 14:33

Intimação

17/08/2009, 13:37

Citação

17/08/2009, 13:36

Outras Decisões

17/08/2009, 13:35

Conclusão (para decisão)

12/03/2009, 17:26

Recebimento

06/03/2009, 15:48

Recebimento

06/03/2009, 15:48

Entrega em carga/vista

02/03/2009, 13:42

Intimação

25/02/2009, 16:48

Recebimento

25/02/2009, 16:48

Recebimento

25/02/2009, 16:48

Entrega em carga/vista

19/02/2009, 09:38

Intimação

06/02/2009, 17:23

Publicação

06/02/2009, 17:23

Intimação

02/02/2009, 15:49

Intimação

02/02/2009, 14:47

Intimação

02/02/2009, 14:47

Mero expediente

29/01/2009, 14:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2009, 18:14

Recebimento

15/12/2008, 16:15

Recebimento

11/12/2008, 18:30

Recebimento

10/12/2008, 19:35

Entrega em carga/vista

09/12/2008, 18:20

Em Secretaria

09/12/2008, 18:20

Intimação

05/12/2008, 20:54

Intimação

05/12/2008, 20:54

Mero expediente

05/12/2008, 20:53

Conclusão (para despacho)

05/12/2008, 19:09

Devolvidos os autos

01/12/2008, 15:30

Por decisão judicial

28/11/2008, 16:37

Recebimento

28/11/2008, 16:36

Por decisão judicial

06/11/2008, 10:33

Expedição de documento (Carta precatória)

05/11/2008, 10:32

Expedição de documento (Carta precatória)

01/10/2008, 16:44

Intimação

01/10/2008, 16:44

Mero expediente

30/09/2008, 16:42

Conclusão (para despacho)

22/09/2008, 17:18

Recebimento

22/08/2008, 12:50

Recebimento

22/08/2008, 12:50

Entrega em carga/vista

06/08/2008, 13:29

Intimação

31/07/2008, 18:18

Ato ordinatório

31/07/2008, 18:18

Intimação

04/07/2008, 14:46

Publicação

04/07/2008, 14:46

Intimação

01/07/2008, 12:56

Intimação

30/06/2008, 19:20

Outras Decisões

30/06/2008, 19:19

Conclusão (para decisão)

07/05/2008, 10:55

Recebimento

06/05/2008, 14:30

Recebimento

06/05/2008, 14:29

Entrega em carga/vista

25/04/2008, 17:00

Intimação

08/04/2008, 13:35

Publicação

08/04/2008, 13:35

Intimação

07/04/2008, 15:25

Intimação

03/04/2008, 11:20

Recebimento

03/04/2008, 11:20

Intimação

18/03/2008, 19:46

Mero expediente

18/03/2008, 19:45

Conclusão (para despacho)

17/03/2008, 14:53

Devolvidos os autos

05/03/2008, 10:12

Por decisão judicial

25/02/2008, 13:47

Documento (Carta precatória)

25/02/2008, 13:46

Por decisão judicial

12/02/2008, 09:14

Expedição de documento (Carta precatória)

25/01/2008, 15:47

Expedição de documento (Carta precatória)

15/01/2008, 15:27

Intimação

15/01/2008, 15:27

Mero expediente

15/01/2008, 15:26

Conclusão (para despacho)

15/01/2008, 15:26

Recebimento

23/11/2007, 17:56

Recebimento

19/11/2007, 15:11

Intimação

29/10/2007, 17:49

Publicação

29/10/2007, 17:48

Intimação

26/10/2007, 12:53

Intimação

26/10/2007, 10:43

Recebimento

26/10/2007, 10:43

Recebimento

26/10/2007, 10:43

Entrega em carga/vista

20/09/2007, 16:39

Intimação

24/07/2007, 17:54

Mero expediente

24/07/2007, 17:53

Conclusão (para despacho)

24/07/2007, 17:53

Intimação

03/07/2007, 18:55

Intimação

06/06/2007, 13:13

Intimação

06/06/2007, 13:13

Intimação

25/05/2007, 18:53

Intimação

25/05/2007, 18:53

Mero expediente

25/05/2007, 18:53

Conclusão (para despacho)

25/05/2007, 18:53

Devolvidos os autos

24/04/2007, 17:02

Recebimento

24/04/2007, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2007, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2007, 10:28

Mero expediente

16/02/2007, 10:27

Conclusão (para despacho)

16/02/2007, 10:27

Recebimento

08/01/2007, 20:21

Ato ordinatório

10/11/2006, 16:05

Ato ordinatório

21/09/2006, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2006, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2006, 17:27

Mero expediente

04/08/2006, 12:44

Conclusão (para despacho)

04/08/2006, 12:44

Recebimento

28/07/2006, 14:01

Remessa (outros motivos)

26/07/2006, 19:25

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

26/07/2006, 17:45

Processo Encaminhado

24/07/2006, 16:28

Processo Encaminhado

24/07/2006, 16:28

Processo Encaminhado

18/07/2006, 16:33