Procedimento Comum Cível 0004167-18.2012.4.01.3802 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004167-18.2012.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Dorotil Ramos de Freitas Advogado do(a) APELANTE: GISLENE CRISTINA LACERDA - MG134092 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CPF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FISCALIZATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE FRAUDADORES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO FISCAL INDEVIDOS. INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE E ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO VERGASTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEITADOS. I − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). II − Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. III - Nada obstante o quanto alegado pela Fazenda Nacional, de que “à época dos fatos, o dever de prestar os esclarecimentos à Receita 'Federal, e não o fez, era da genitora do falecido”, entendo que, in casu, não há que se falar em omissão do v. acórdão, isso porque o voto condutor apreciou a controvérsia de forma fundamentada, evidenciando o seguinte: “Tendo em vista que o falecimento é objeto de registro junto ao Cartório de Registro Civil, tratando-se de informação de natureza pública, acessível a qualquer órgão ou pessoa, revela-se falho o serviço público quando exige do parente a notificação de tal informação para que proceda ao cancelamento de CPF do falecido, situação que deveria se dar de maneira automática dada sua publicidade.”, motivo pelo qual “A falha no serviço de cancelamento de CPF de pessoa falecida permite a atuação de terceiros fraudadores, com a emissão de declaração de imposto de renda falsa, gerando documento que será utilizado junto ao mercado de consumo, ocasionando nefasta inclusão em rol de maus pagadores.”, e assim “É presumível o dano moral sofrido pela mãe de pessoa falecida alvo de indevidas inscrições em dívida ativa, ações de execução fiscal e inscrição e rol de maus pagadores, por violação à sua honra e à memória do falecido, decorrente da ausência de cancelamento de CPF do de cujus pela Administração.”. IV - Dessarte, vejamos a jurisprudência desta Colenda Corte, exempli gratia: “"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA. STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CCF E SERASA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.”, AC 0003346-85.2006.4.01.3814/MG, ReL DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 26/02/2016)”; ""RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ÓBITO DO PRINCIPAL TOMADOR DO EMPRESTIMO. COBRANÇA APÓS O ÓBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.”, (AC 0021413-84.2003.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv, JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.610 de 30/09/2011).”. V - A propósito, o entendimento do v. aresto objurgado ainda está em harmonia a julgado do Relator eminente Ministro GURGEL DE FARIA, Agravo em Recurso Especial nº 1.394.905 - PR, de 29 de setembro de 2020, DJe/STJ nº 3009 de 08/10/2020, onde a Fazenda Nacional desafiava acórdão do E. TRF da 4ª Região, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. DANO MORAL. QUANTUM.”, cujo escólio superior é o seguinte: “...o recurso especial não comporta conhecimento quanto ao mérito. Do excerto acima, é possível verificar que o Tribunal de origem manteve a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço (faute do service), responsabilidade subjetiva baseada na culpa (negligência) da Administração Pública –falha no sistema de segurança do sítio da Secretaria da Receita Federal na internet.”. VI - “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). VII – Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 08.02.2021. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004167-18.2012.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(126)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)