Execução Fiscal 0001064-17.2005.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2005

Valor da Causa

R$ 2.838,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2021, 11:09

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

03/08/2021, 08:56

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:29

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001064-17.2005.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ABEL DUTRA PEREIRA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

13/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 20:02

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 19:55

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2021, 19:55

Conclusos para julgamento

04/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 21:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 21:30

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

03/08/2021, 11:09

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

03/08/2021, 08:56

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:29

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001064-17.2005.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ABEL DUTRA PEREIRA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

13/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 20:02

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 19:55

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2021, 19:55

Conclusos para julgamento

04/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 21:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 21:30

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:55

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:49

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:59

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:03

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:17

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:48

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:18

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:35

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:06

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:44

Decorrido prazo de ABEL DUTRA PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:33

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001064-17.2005.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ABEL DUTRA PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABEL DUTRA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001064-17.2005.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ABEL DUTRA PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABEL DUTRA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:59

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 16:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 09:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/09/2015, 08:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.19259

30/10/2014, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU

17/10/2014, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

17/10/2014, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2014, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2014, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2014, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.15291

25/09/2014, 08:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/09/2014, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/08/2014, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC FEDERAL

25/07/2014, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2014, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2014, 11:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/06/2014, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2014, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2014, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2014, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2014, 10:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2012, 13:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

28/04/2011, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2011, 11:28

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2011, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/03/2011, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - {...} DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

18/03/2011, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80.

01/02/2010, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2010, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU

15/01/2010, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

04/01/2010, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2009, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2009, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 15790 - AGU.

18/11/2009, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2009, 15:07

CARGA: RETIRADOS AGU

06/11/2009, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/11/2009, 17:08

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

05/11/2009, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/11/2009, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2009, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2009, 17:56

CARGA: RETIRADOS AGU

14/08/2009, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 10182 - PGF.

24/07/2009, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2009, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2009, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2009, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2009, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.5671

06/05/2009, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2009, 14:27

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA A PF

27/02/2009, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DESPACHO REATIVAÇÃO DO FEITO

17/02/2009, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2009, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2009, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/06/2008, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2008, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2008, 13:40

CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2008, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2008, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

28/04/2008, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2008, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2008, 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU

29/02/2008, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2008, 08:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/02/2008, 08:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/02/2008, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO /SECVCIV /319 /2007 COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR.

17/09/2007, 14:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/05/2007, 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/04/2007, 18:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2006, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2006, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2006, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/07/2006, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

23/05/2006, 15:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/12/2005, 17:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 20.1- PAR - PRAZO/AR

27/09/2005, 11:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/09/2005, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2005, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2005, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2005, 11:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2005, 14:04

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2021, 19:55

Ato ordinatório

•14/04/2021, 21:30