Execução Fiscal 0018659-14.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/1999

Valor da Causa

R$ 119.372,17

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

EVANDRO KALUME PIRES

CPF

Reu

IMOBILIARIA COLINA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO DA SILVA REIS

OAB/DF 32130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

03/09/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/09/2022, 10:02

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:38

Decorrido prazo de EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:55

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:50

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:50

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:51

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:48

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:32

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:56

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:25

Todas as movimentações(120)

Arquivado Provisoramente

03/09/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/09/2022, 10:02

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:38

Decorrido prazo de EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA em 07/04/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2022, 10:02

Certidão

•21/08/2020, 14:29

08/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:55

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:50

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:50

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:51

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:48

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:32

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:56

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:25

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018659-14.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO KALUME PIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018659-14.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO KALUME PIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 11:08

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

11/12/2020, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2020, 08:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/11/2020, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/11/2020, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2020, 16:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/09/2020, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2020, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/09/2020, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2020, 14:37

OFICIO EXPEDIDO - 06/08/2020

21/08/2020, 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/08/2020, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - em 06.8.2020

12/08/2020, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2020, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2019, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em 14.11.2016

16/11/2018, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2018, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/10/2018, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2018, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 21.8.2018

22/08/2018, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2018, 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/08/2018, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2018, 17:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2018, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/03/2017, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/03/2017, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2017, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2013, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2013, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2012, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/06/2012, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2012, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2012, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2012, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

15/09/2011, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2011, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 16:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2010, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/03/2010, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2010, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/02/2010, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 19:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 19:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/06/2009, 11:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/05/2009, 14:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/05/2009, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/11/2008, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2008, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2008, 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

15/10/2008, 13:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/10/2008, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2008, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2008, 10:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/07/2008, 09:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2008, 14:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/03/2008, 13:42

OFICIO EXPEDIDO

27/02/2008, 15:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/01/2008, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2008, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2008, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2007, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2007, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2007, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2007, 12:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2007, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2007, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2007, 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

16/02/2004, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2004, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2003, 15:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

02/12/2003, 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

02/08/2002, 18:46

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/05/2000, 15:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

24/05/2000, 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

24/02/2000, 15:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

03/09/1999, 17:43

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AGUARDANDO PRAZO P/EMBARGOS

27/08/1999, 10:50

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

09/08/1999, 10:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/1999, 07:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/1999, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/1999, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/1999, 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/06/1999, 12:30

Decisão

•12/08/2020, 10:45

Certidão

•11/07/2020, 16:09

Despacho

•16/11/2018, 18:15

Decisão

•22/08/2018, 18:35

Certidão

•17/08/2018, 13:25

Certidão

•14/03/2017, 14:26

Decisão

•14/03/2017, 14:25

Certidão

•19/09/2013, 00:19

Ato ordinatório

•14/02/2012, 17:50

Ato ordinatório

•18/05/2011, 16:30

Despacho

•17/09/2009, 19:32

Despacho

•17/09/2009, 19:31

Despacho

•17/09/2009, 19:31

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•02/09/2022, 10:02

Certidão

•21/08/2020, 14:29

Decisão

•12/08/2020, 10:45

Certidão

•11/07/2020, 16:09

Despacho

•16/11/2018, 18:15

Decisão

•22/08/2018, 18:35

Certidão

•17/08/2018, 13:25

Certidão

•14/03/2017, 14:26

Decisão

•14/03/2017, 14:25

Certidão

•19/09/2013, 00:19

Ato ordinatório

•14/02/2012, 17:50

Ato ordinatório

•18/05/2011, 16:30

Despacho

•17/09/2009, 19:32

Despacho

•17/09/2009, 19:31

Despacho

•17/09/2009, 19:31

Despacho

•17/09/2009, 19:31

Despacho

•17/09/2009, 19:31

Despacho

•17/09/2009, 19:31

Despacho

•17/09/2009, 19:31