Execução Fiscal 0000280-75.2017.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2017

Valor da Causa

R$ 40.006,84

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OURO MINAS TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/01/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 18:41

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:49

Juntada de manifestação

09/11/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 13:55

Juntada de certidão

07/10/2021, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/04/2021, 18:08

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/01/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/01/2022, 15:56

Despacho

•11/01/2022, 18:41

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/01/2022, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 18:41

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:49

Juntada de manifestação

09/11/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 13:55

Juntada de certidão

07/10/2021, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/04/2021, 18:08

Juntada de manifestação

09/04/2021, 17:00

Juntada de manifestação

07/04/2021, 12:14

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:56

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:49

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:01

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:03

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:18

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:49

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:20

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:36

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:08

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:45

Decorrido prazo de OURO MINAS TURISMO LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 01:32

Juntada de manifestação

22/03/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:34

Juntada de manifestação

11/02/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:04

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 17:04

Juntada de volume

09/02/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2020, 13:56

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

13/03/2020, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

13/03/2020, 16:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA.

13/03/2020, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/02/2020, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2020, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2020, 16:08

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

06/12/2019, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2019, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2019, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR

29/10/2019, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 14/OUT

11/10/2019, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2019, 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXCDO DA DECISÃO F.61

01/10/2019, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2019, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2019, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/08/2019, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2019, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2019, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQ. REQUER MANUTENÇÃO DA PENHORA

17/06/2019, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2019, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 17:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO DE PENHORA

15/05/2019, 18:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2019, 13:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/05/2019, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/02/2019, 12:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/02/2019, 16:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2019, 16:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/01/2019, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2019, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2019, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2018, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4ª COLUNA

15/10/2018, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DO DIA 02/10/2018

01/10/2018, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2018, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2018, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2018, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO SINE DIE/ PARCELAMENTO

04/10/2017, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA QUANTO DECISÃO

03/10/2017, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2017, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2017, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2017, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2017, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2017, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2017, 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2017, 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/06/2017, 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/05/2017, 15:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/05/2017, 15:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/03/2017, 14:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/03/2017, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2017, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2017, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/02/2017, 13:09

INICIAL AUTUADA

02/02/2017, 13:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/01/2017, 11:01

Ato ordinatório

•03/11/2021, 16:39

Ato ordinatório

•18/03/2021, 17:38