Execução Fiscal 0018660-42.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
23/04/2012
Valor da Causa
R$ 293.767,85
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 15:30
Juntada de Certidão
20/11/2023, 15:26
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP
CNPJ
07.***.***.0001-95
Mostrar
Reu
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023, 19:08
Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023, 19:08
Conclusos para julgamento
12/11/2023, 16:10
Processo Desarquivado
12/11/2023, 16:01
Juntada de pedido de extinção do processo
06/11/2023, 14:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 06:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 03:37
Arquivado Provisoramente
05/04/2021, 22:55
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021, 22:55
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 12:53
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 10:49
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 06:48
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 03:49
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 15:30
Juntada de Certidão
20/11/2023, 15:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023, 19:08
Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023, 19:08
Conclusos para julgamento
12/11/2023, 16:10
Processo Desarquivado
12/11/2023, 16:01
Juntada de pedido de extinção do processo
06/11/2023, 14:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 06:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 03:37
Arquivado Provisoramente
05/04/2021, 22:55
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021, 22:55
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 12:53
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 10:49
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 06:48
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 03:49
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 00:07
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 20:46
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 16:24
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 12:33
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 08:55
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 05:24
Decorrido prazo de DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 02:19
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.
05/03/2021, 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021, 04:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018660-42.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018660-42.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DFL-SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2021, 17:10
Expedição de Outros documentos.
09/02/2021, 17:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/11/2020, 14:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/09/2017, 17:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2017, 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2017, 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017, 13:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/08/2017, 12:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/08/2017, 18:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2017, 18:57
CONCLUSOS PARA DECISAO
01/08/2017, 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2016, 12:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
04/03/2016, 09:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2016, 07:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2016, 07:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2016, 07:36
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/02/2016, 16:02
OFICIO EXPEDIDO
27/04/2015, 13:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2015, 10:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2015, 18:16
CONCLUSOS PARA DECISAO
22/04/2015, 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2014, 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014, 13:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/11/2014, 07:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2014, 14:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2014, 11:42
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2014, 09:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/07/2014, 18:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2014, 18:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/05/2014, 08:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/05/2014, 08:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2014, 13:20
DILIGENCIA CUMPRIDA
31/03/2014, 13:19
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - POSITIVO
06/02/2014, 13:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO PROFERIDA EM 04.2.2014
06/02/2014, 10:05
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/10/2013, 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2013, 08:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2013, 08:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
27/02/2013, 15:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/02/2013, 09:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2012, 17:41
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/12/2012, 17:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2012, 17:38
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/08/2012, 16:19
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/08/2012, 13:00
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/05/2012, 12:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 09.5.2012
10/05/2012, 12:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/05/2012, 13:26
PROCESSO DIGITALIZADO
03/05/2012, 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2012, 11:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
24/04/2012, 13:43
Documentos
Sentença Tipo B
•
14/11/2023, 19:08
Despacho
•
05/04/2021, 22:55
Ato ordinatório
•
12/09/2017, 17:01
Decisão
•
02/08/2017, 18:56
Certidão
•
01/08/2017, 14:16
Certidão
•
23/04/2015, 18:16
Decisão
•
23/04/2015, 18:15
Certidão
•
22/04/2015, 15:15
Ato ordinatório
•
12/11/2014, 11:42
Certidão
•
02/04/2014, 10:26
Certidão
•
06/02/2014, 10:02
Decisão
•
06/02/2014, 10:01
Certidão
•
30/10/2013, 09:41
Despacho
•
10/05/2012, 00:44