Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017716-94.2013.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017716-94.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS - GO14282-A APELADO: WILSON REIS DA SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DNIT EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. CONSTATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE. RECONHECIMENTO DA SUPREMA CORTE. PERDA DA EFICÁCIA DA SÚMULA 421 DO E. STJ, EM FACE DO ALCANCE DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL PELA DPU. OMISSÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INEXISTÊNCIA. REJEITADOS. I − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). II − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. III – Nada obstante o quanto alegado pela União, entendo que, in casu, não há que se falar em omissão, uma vez que o voto-condutor analisou a controvérsia de forma fundamentada, sendo claro no sentido de que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram favoravelmente à tese da possibilidade da condenação de ente público federal em honorários advocatícios em favor da DPU. IV - Assim sendo, quanto às alegações de que houve omissão acerca da aplicação do art. 381 do CC, a fundamentar as razões para o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DPU, pois gera crédito e débito correspondentes no orçamento da União, há configuração da confusão entre credor e devedor e gera compensação entre ambos e a extinção do débito, bem como existe jurisprudência desta C. Corte, tenho a reiterar o seguinte teor do aresto combatido, quando proferiu (54082058 - pág. 2): “O STF, no julgamento do Ag.Reg. na Ação REscisória 1.937/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor da DPU, mesmo em se tratando de mesmo ente público, após a EC 80/2014, em face da autonomia funcional, administrativa e orçamentária.”, e “A Sexta Turma deste Tribunal, em sessão da Turma Ampliada, na data de 3.11.2017, por ocasião do julgamento da AC 25877120174013803, entendeu que a orientação firmada no precedente acima deveria ser seguida, legitimando o cabimento de verba honorária em casos como da hipótese dos autos. Precedente: AC 0012676-33.2015.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Marques.”. V – Nesse contexto, o teor do v. acórdão vergastado também está em harmonia ao escólio do Relator eminente Ministro CELSO DE MELLO do E. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.176.015/AL, de 23/05/2019, DJe-115, divulgado em 30/05/2019 e publicado em 31/05/2019, que assim prolatou: “Cabe registrar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal tem advertido que os princípios institucionais destinados a garantir às Defensorias Públicas (CF, art. 134, § 2º, na redação dada pela EC nº 45/2004) o exercício do “self-government” assegura-lhes independência institucional (ADI 3.569/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 3.965/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 307- -MC-REF/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). A dimensão financeira da autonomia constitucional outorgada às Defensorias Públicas – considerada a instrumentalidade de que se reveste – responde à necessidade de assegurar-se a essa Instituição a plena realização dos fins eminentes para os quais foi ela concebida, instituída e organizada. Sem que disponha de recursos orçamentários vinculados ao custeio e à execução de suas atividades, as Defensorias Públicas nada poderão realizar, frustrando-se, desse modo, de maneira indevida, os elevados objetivos que refletem a destinação constitucional dessa importantíssima Instituição da República, incumbida, fundamentalmente, como expressão e instrumento do regime democrático, da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Não foi por outro motivo que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a AR 1.937-AgR/DF, fixou entendimento que assegura a possibilidade de a Defensoria Pública receber honorários sucumbenciais:(...) Vale referir, finalmente, que a Lei Complementar nº 80/94 – que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos Estados –, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 132/2009, expressamente autoriza essas Instituições a receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, ainda que a parte vencida seja quaisquer entes públicos:”. VI – “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). VII – Sendo assim, inexistem vícios a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. VIII – Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 08.03.2021. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017716-94.2013.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017716-94.2013.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0017716-94.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS - GO14282-A POLO PASSIVO:WILSON REIS DA SILVA FILHO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - CNPJ: 04.892.707/0024-05 (APELANTE),, WILSON REIS DA SILVA FILHO (APELANTE)]. Polo passivo: [WILSON REIS DA SILVA FILHO (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, CONSORCIO EMSA - EGESA - CROS - VILASA - CNPJ: 12.604.562/0001-23 (APELANTE), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON REIS DA SILVA FILHO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 31/01/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(234)