Execução Fiscal 0002445-84.2015.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 774,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

28/11/2025, 21:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

17/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

16/09/2025, 01:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF06S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

02/09/2025, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2025, 16:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

21/08/2025, 21:06

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 21:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

11/08/2025, 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

08/08/2025, 21:05

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

25/07/2025, 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

23/05/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2025, 14:00

Todas as movimentações(95)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

28/11/2025, 21:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

17/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

16/09/2025, 01:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF06S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 01:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 21:06

02/09/2025, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2025, 16:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

21/08/2025, 21:06

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 21:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

11/08/2025, 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

08/08/2025, 21:05

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

25/07/2025, 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

23/05/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2025, 14:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

18/02/2025, 12:06

Expedição de mandado

18/02/2025, 06:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/11/2024, 18:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/09/2024, 07:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 07:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:09

Juntado(a) - Processo Desarquivado

19/06/2024, 14:09

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 11:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/10/2023, 07:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 10:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

31/05/2022, 10:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 13:37

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 13:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 17:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:08

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

28/06/2021, 09:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 22:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA BASTOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 01:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:36

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:36

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:36

Juntado(a) - Juntada de outras peças

10/02/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002445-84.2015.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG POLO PASSIVO: JOAO BATISTA BASTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA BASTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002445-84.2015.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG POLO PASSIVO: JOAO BATISTA BASTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA BASTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002445-84.2015.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG POLO PASSIVO: JOAO BATISTA BASTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002445-84.2015.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG POLO PASSIVO: JOAO BATISTA BASTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 17:45

Juntado(a) - Juntada de volume

09/02/2021, 17:45

Juntado(a) - Petição Inicial

09/02/2021, 14:24

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2019, 12:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2019, 12:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2019, 11:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2019, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 15:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO PELO COREN

21/05/2019, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2019, 18:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2019, 18:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL PARA CEMAN/CEM

26/09/2018, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2018, 16:30

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2017, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2016, 11:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2016, 11:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 10:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

01/06/2016, 11:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2016, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2016, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2015, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2015, 17:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2015, 15:53

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

19/05/2015, 15:53

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

04/03/2015, 18:31

OUTROS

•10/09/2024, 07:00

OUTROS

•31/05/2022, 10:50

OUTROS

•23/09/2021, 17:32