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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 529.105,72

Orgao julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

LEILA MORAES GARCIA

CPF 431.***.***-49

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/04/2021, 12:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

07/04/2021, 20:26

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

07/04/2021, 20:26

Juntada de Certidão de Redistribuição

07/04/2021, 20:25

Recebidos os autos

05/03/2021, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2021, 11:13

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 11:13

Documentos

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 09:08

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 09:08

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 16:08

DESPACHO

•04/03/2021, 12:02