Procedimento Comum Cível 0029217-11.2000.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0029217-11.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ANTONIO CESAR DE LIMA e outros (11) Advogado do(a) ASSISTENTE: GERSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - DF09339 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS EM PARÂMETROS INFERIORES AOS DITAMES LEGAIS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 9º A 11 DA LEI Nº 4.870/65. REVOGAÇÃO. CONGELAMENTO DE PREÇOS AO ENCARGO EXCLUSIVO DO MINISTRO DA FAZENDA. SENTENÇA REFORMADA. Após a apresentação do laudo pericial, foi dada vista às partes, e, posteriormente, dilação de prazo para a apreciação do documento, tendo a União apresentado impugnação, acompanhada de parecer de seu assistente técnico, cujos questionamentos foram esclarecidos pelo perito judicial. Portanto, não se observa cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, sendo que a apelante sequer especifica qualquer causa de nulidade, a exemplo de impedimento do perito. As razões da apelante consistem em mero inconformismo com o teor e das conclusões obtidas pela prova pericial. Contudo, “a simples impugnação genérica à perícia, fundamentada em parecer técnico contendo conclusão contrária àquela esposada no laudo judicial, resolve-se no campo da valoração do conjunto probatório, à luz das regras processuais pertinentes e do princípio do livre convencimento motivado do juiz, não rendendo ensejo à anulação do processo” (AC 0045101-55.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018). Afastada preliminar de nulidade de perícia e de sentença baseada em laudo pericial. Proposta a ação em 31 de agosto de 2000, pretendendo indenização quanto ao período compreendido entre agosto/1995 a janeiro/1999, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Pretensão de reconhecimento do direito à indenização equivalente à diferença entre os preços do açúcar e do álcool que deveriam ser fixados segundo critérios definidos pela Lei 4.870/1965 e os efetivamente praticados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA. Existe entendimento junto a esta E. Corte que o estabelecimento de preços para venda de produtos do setor sucroalcooleiro em descumprimento da Lei nº 4.870/65 configurou ato ilícito administrativo, incumbindo à Administração a indenização dos produtores prejudicados pelos danos sofridos. Precedentes. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, a Lei nº 4.860/65, que fundamentou os pedidos autorais, foi revogada pela Medida Provisória 295/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178/1991, que instituiu nova política de congelamento de preços, a ser determinada pelo Ministro da Fazenda, vez que já extinto o IAA. Tendo em vista que, os danos alegados pela parte autora teriam sido sofridos entre 1995 e 1999, quando não mais vigentes os critérios estabelecidos pela Lei nº 4.870/65, único fundamento para a pretensão autoral, não há que se falar em ato ilícito ou ilegal perpetrado pela Administração, afastada, portanto, sua responsabilidade civil (REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 07/03/2014). Registre-se que, em julgamento com Repercussão Geral reconhecida (Tema 826), o E. STF fixou a tese de que “é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto” (ARE 884325, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020). Confrontando-se a tese firmada pelo STF e aquela fixada pelo STJ, tem-se que inexiste incompatibilidade entre os entendimentos adotados. Recurso de apelação da União e remessa necessária ao quais se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 08.03.2021. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0029217-11.2000.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL Apelados: ANTONIO CESAR DE LIMA e outros (11) Advogado: GERSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - DF09339 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS EM PARÂMETROS INFERIORES AOS DITAMES LEGAIS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 9º A 11 DA LEI Nº 4.870/65. REVOGAÇÃO. CONGELAMENTO DE PREÇOS AO ENCARGO EXCLUSIVO DO MINISTRO DA FAZENDA. SENTENÇA REFORMADA. Após a apresentação do laudo pericial, foi dada vista às partes, e, posteriormente, dilação de prazo para a apreciação do documento, tendo a União apresentado impugnação, acompanhada de parecer de seu assistente técnico, cujos questionamentos foram esclarecidos pelo perito judicial. Portanto, não se observa cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, sendo que a apelante sequer especifica qualquer causa de nulidade, a exemplo de impedimento do perito. As razões da apelante consistem em mero inconformismo com o teor e das conclusões obtidas pela prova pericial. Contudo, “a simples impugnação genérica à perícia, fundamentada em parecer técnico contendo conclusão contrária àquela esposada no laudo judicial, resolve-se no campo da valoração do conjunto probatório, à luz das regras processuais pertinentes e do princípio do livre convencimento motivado do juiz, não rendendo ensejo à anulação do processo” (AC 0045101-55.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018). Afastada preliminar de nulidade de perícia e de sentença baseada em laudo pericial. Proposta a ação em 31 de agosto de 2000, pretendendo indenização quanto ao período compreendido entre agosto/1995 a janeiro/1999, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Pretensão de reconhecimento do direito à indenização equivalente à diferença entre os preços do açúcar e do álcool que deveriam ser fixados segundo critérios definidos pela Lei 4.870/1965 e os efetivamente praticados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA. Existe entendimento junto a esta E. Corte que o estabelecimento de preços para venda de produtos do setor sucroalcooleiro em descumprimento da Lei nº 4.870/65 configurou ato ilícito administrativo, incumbindo à Administração a indenização dos produtores prejudicados pelos danos sofridos. Precedentes. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, a Lei nº 4.860/65, que fundamentou os pedidos autorais, foi revogada pela Medida Provisória 295/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178/1991, que instituiu nova política de congelamento de preços, a ser determinada pelo Ministro da Fazenda, vez que já extinto o IAA. Tendo em vista que, os danos alegados pela parte autora teriam sido sofridos entre 1995 e 1999, quando não mais vigentes os critérios estabelecidos pela Lei nº 4.870/65, único fundamento para a pretensão autoral, não há que se falar em ato ilícito ou ilegal perpetrado pela Administração, afastada, portanto, sua responsabilidade civil (REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 07/03/2014). Registre-se que, em julgamento com Repercussão Geral reconhecida (Tema 826), o E. STF fixou a tese de que “é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto” (ARE 884325, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020). Confrontando-se a tese firmada pelo STF e aquela fixada pelo STJ, tem-se que inexiste incompatibilidade entre os entendimentos adotados. Recurso de apelação da União e remessa necessária ao quais se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 08.03.2021. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0029217-11.2000.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029217-11.2000.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0029217-11.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO CESAR DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - DF09339 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.457.283/0002-08 (APELANTE)]. Polo passivo: [,,,,,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ANTONIO CESAR DE LIMA - CPF: 015.681.088-34 (ASSISTENTE), MARIO PEDRO SEBER - CPF: 036.641.208-68 (ASSISTENTE), JOSE PEDRO DA SILVA - CPF: 171.807.248-15 (ASSISTENTE), ELIO USTULIN - CPF: 173.404.978-20 (ASSISTENTE), IDYLIO USTULIN - CPF: 173.404.898-00 (ASSISTENTE), LUIZ HENRIQUE USTULIN - CPF: 173.404.708-91 (ASSISTENTE), JAMIL JOSE BATAGIN - CPF: 583.142.708-06 (ASSISTENTE), CELSO BATAGIM - CPF: 966.646.738-00 (ASSISTENTE), OSMAR SPAULONCI - CPF: 073.738.508-12 (ASSISTENTE), JOSE SPAULONCI - CPF: 066.893.078-08 (ASSISTENTE), ANNA CATHARINA ORTIGOSSA SPAULONCI - CPF: 708.674.888-91 (ASSISTENTE), ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARAES - CPF: 221.050.851-72 (ASSISTENTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de JAMIL JOSE BATAGIN em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR SPAULONCI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA ORTIGOSSA SPAULONCI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SPAULONCI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO BATAGIM em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDYLIO USTULIN em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE USTULIN em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIO USTULIN em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO PEDRO SEBER em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE LIMA em 30/01/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(335)