Execução Fiscal 0004247-90.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2009

Valor da Causa

R$ 6.194,10

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JUAREZ DA COSTA

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JUAREZ DA COSTA

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

ESPOLIO DE JUAREZ DA COSTA

Reu

JUAREZ DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 12:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 09:18

Conclusos para despacho

07/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:45

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:42

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:13

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:44

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:12

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:32

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:05

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:40

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 12:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 09:18

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•08/10/2021, 09:18

07/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:45

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:42

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:13

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:44

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:12

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:32

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:05

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:40

Decorrido prazo de JUAREZ DA COSTA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:40

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 18:21

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 18:19

Desentranhado o documento

11/12/2020, 18:42

Desentranhado o documento

11/12/2020, 18:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/12/2020, 22:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 18:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/10/2020, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2020, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2020, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2020, 08:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

15/01/2020, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2020, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2020, 11:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2020, 11:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/11/2019, 13:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2019, 17:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/05/2019, 08:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2019, 08:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/05/2019, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2019, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2018, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF

11/05/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2018, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2018, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 17:40

CARGA: RETIRADOS PGF

22/09/2017, 09:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

21/09/2017, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2017, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2017, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 19:58

CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2016, 20:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2016, 20:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/08/2016, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 13:53

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2015, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2015, 15:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2015, 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/11/2015, 17:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

23/09/2015, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

02/06/2015, 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/06/2015, 17:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2015, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 10:36

CARGA: RETIRADOS PGF

26/09/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2014, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2014, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2014, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF

25/04/2014, 08:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2014, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/04/2014, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2014, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2014, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2014, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 07:51

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2013, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2013, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2013, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 14:17

CARGA: RETIRADOS PGF

16/08/2013, 09:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2013, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2013, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2013, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/02/2012, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2012, 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/12/2011, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

14/12/2011, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2011, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2011, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2011, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2011, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2011, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/05/2011, 15:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/05/2011, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2011, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2011, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 19:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/12/2010, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2010, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2010, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2010, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2010, 14:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/11/2010, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/11/2010, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2010, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2010, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 12:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/08/2010, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2010, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2010, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2010, 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PF/MG

18/06/2010, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2010, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2010, 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/06/2010, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/04/2010, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/04/2010, 14:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/04/2010, 14:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/04/2010, 15:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/03/2010, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2010, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2010, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2009, 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/11/2009, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2009, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2009, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2009, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2009, 16:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2009, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2009, 13:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2009, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2009, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2009, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2009, 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/08/2009, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/08/2009, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2009, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2009, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2009, 17:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2009, 11:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2009, 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2009, 16:29

CITACAO: ORDENADA

25/05/2009, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/05/2009, 16:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2009, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2009, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2009, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2009, 09:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/02/2009, 12:56

INICIAL AUTUADA

10/02/2009, 12:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/02/2009, 10:03