Execução Fiscal 0039349-71.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2012

Valor da Causa

R$ 26.500,99

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

JOAO VANDER ALVARENGA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 19:21

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:21

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:37

Conclusos para despacho

21/01/2022, 15:05

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 14:24

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:29

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:28

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:47

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:41

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:12

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:42

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 19:21

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:21

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:37

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•11/08/2022, 17:37

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/01/2022, 15:05

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 14:24

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:29

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:28

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:47

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:41

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:12

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:42

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:12

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:30

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 07:59

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:39

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:40

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 18:23

Juntada de certidão de processo migrado

08/12/2020, 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 17:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/08/2020, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2020, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2019, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF

05/11/2019, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

04/11/2019, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2019, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2019, 14:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/10/2019, 14:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/09/2019, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2019, 16:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2019, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2019, 07:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

11/04/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/04/2019, 11:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/04/2019, 11:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/04/2019, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2019, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 10:43

CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2018, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2018, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2018, 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/03/2018, 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/03/2018, 08:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/02/2018, 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/09/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 14:31

CARGA: RETIRADOS PGF

09/06/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2017, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2017, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2016, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 18:20

CARGA: RETIRADOS PGF

18/11/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2016, 20:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/11/2016, 20:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/07/2016, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2016, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/07/2016, 14:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/07/2016, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/07/2016, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2016, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 11:19

CARGA: RETIRADOS PGF

22/01/2016, 08:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

21/01/2016, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/01/2016, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2016, 09:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/01/2016, 09:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/09/2015, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/09/2015, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/09/2015, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/09/2015, 17:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/07/2015, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2015, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2015, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2015, 19:03

CARGA: RETIRADOS PGF

09/01/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/01/2015, 20:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2015, 20:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2014, 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2014, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2014, 14:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2014, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2014, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2014, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2014, 08:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2014, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2014, 15:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2014, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2014, 14:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2013, 15:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/12/2013, 15:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2013, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2013, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2013, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 18:42

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2013, 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PF/MG

08/08/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2013, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2013, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2013, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2013, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/07/2013, 13:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/04/2013, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2013, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2013, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2012, 08:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

28/11/2012, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2012, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2012, 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2012, 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2012, 15:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2012, 11:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2012, 11:00

CITACAO: ORDENADA

11/10/2012, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2012, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2012, 11:58

CARGA: RETIRADOS PGF

24/08/2012, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/08/2012, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2012, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2012, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2012, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/08/2012, 13:48

INICIAL AUTUADA

02/08/2012, 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2012, 15:59