Execução Fiscal 0005837-67.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E S

Terceiro

PINHEIRO #ECO; MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E S

Terceiro

PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 20:02

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:56

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:52

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:50

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:52

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:48

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:27

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:57

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:25

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 20:02

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 16:15

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 20:02

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legal

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Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:56

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:52

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:50

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:52

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:48

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:27

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:57

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:25

Decorrido prazo de PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2021, 16:19

Juntada de pedido de suspensão do processo

12/02/2021, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005837-67.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005837-67.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:14

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 19:13

Juntada de volume

09/02/2021, 19:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 17:08

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - (EM 14/03/2018) REUNIDA À EX. FISCAL 1774-04.2012.4.01.3000 (PRINCIPAL).

23/10/2020, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (em 16/12/2019), reunida à ex. fiscal 1774-04.2012.4.01.3000 (principal).

23/10/2020, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 08:44

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO 1774-04.2012.4.01.3000

14/03/2018, 13:21

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

05/02/2018, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CONEXIDADE DAS CAUSAS, A IDENTIDADE DAS PARTES E FASES PROCESSUAIS, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, ORDENO A REUNIÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO À DE N° 1774-04.2012.4.01.3000/3ª VARA, QUE FICARÁ COMO PRINCIPAL, EM FACE DA ANTERIORIDADE DE SUA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DA LEI N° 6.830/80.INTIME-SE

05/02/2018, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 310819 - PFN - SOLICITANDO BACENJUD/RENAJUD

17/10/2017, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2017, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2017, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2017, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2017, 18:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ JULHO DE 2017

07/07/2016, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2016, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 302134 - PFN REQUER SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO POR 12 MESES.

23/05/2016, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2016, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2016, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

07/03/2016, 10:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

16/12/2015, 17:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/12/2015, 15:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/11/2015, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7º E 8º DA LEI 6.830/80

12/11/2015, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2015, 12:46