Apelação Cível 0019200-03.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 13ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

GATTAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MARCOS FERREIRA

OAB/SP 171406·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

GATTAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GATTAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

23/08/2022, 16:35

Juntada de Informação

23/08/2022, 16:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de GATTAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Juntada de manifestação

12/07/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Juntada de Certidão

28/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Proferida decisão interlocutória

28/06/2022, 17:07

Conclusos para decisão

16/07/2021, 09:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 09:43

Todas as movimentações(211)

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

23/08/2022, 16:35

Juntada de Informação

23/08/2022, 16:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de GATTAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES em 21/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•28/06/2022, 17:07

22/07/2022, 00:39

Juntada de manifestação

12/07/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Juntada de Certidão

28/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Proferida decisão interlocutória

28/06/2022, 17:07

Conclusos para decisão

16/07/2021, 09:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 09:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de GATTAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de GATTAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:32

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 14:42

Juntada de volume

25/01/2021, 14:42

Juntada de volume

25/01/2021, 14:42

Juntada de volume

25/01/2021, 14:41

Juntada de volume

25/01/2021, 14:41

Juntada de volume

25/01/2021, 14:40

Juntada de volume

25/01/2021, 14:40

Juntada de volume

25/01/2021, 14:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 10:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

15/02/2018, 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

18/12/2013, 10:21

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

18/12/2013, 10:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2013, 15:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 08:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (AGRAVO EM RE SOB). (DO PRESIDENTE)

14/11/2013, 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2013, 10:57

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/10/2013, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2013, 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/08/2013, 18:46

JUNTADA DE PEÇAS - AI 2006.01.00.033349-9 (RESOLUÇÃO PRESI/ SECJU 18/2012)

28/08/2013, 18:40

JUNTADA DE PEÇAS - AIRE 0080633-81.2010.4.01.0000 (RESOLUÇÃO PRESI/ SECJU 18/2012)

28/08/2013, 17:23

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP 1.278.980, RECEBIDAS DO STJ

28/08/2013, 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156404 PETIÇÃO

28/08/2013, 11:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/08/2013, 09:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/07/2013, 08:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

05/07/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/06/2013, 14:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

20/06/2013, 20:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/05/2013, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/05/2013, 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/05/2013, 06:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/04/2013, 18:38

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/04/2013, 18:08

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2012, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/05/2012, 13:55

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DA DECISÃO DO AG/RE N. 0080633-81.2010.4.01.0000/DF CONFORME RESOLUÇÃO PRESI/CENAG 10 DE 14/06/2011

10/05/2012, 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/09/2011, 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/09/2011, 15:20

PROCESSO DIGITALIZADO - E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

08/09/2011, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

01/04/2011, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS (SETOR DE DIGITALIZAÇÃO)

18/03/2011, 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/01/2011, 09:46

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 0080633-81.2010.4.01.0000

07/01/2011, 18:38

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - FN

14/12/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/12/2010, 09:02

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

26/11/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

26/11/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/11/2010, 10:48

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

08/11/2010, 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/10/2010, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2010, 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2489385 CONTRA-RAZOES

01/10/2010, 10:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2489384 CONTRA-RAZOES

01/10/2010, 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/10/2010, 09:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2010, 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2010, 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2010, 18:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2484543 CONTRA-RAZOES

15/09/2010, 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2484552 CONTRA-RAZOES

15/09/2010, 16:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 01/09/2010 E PUBLICADA NO DIA 02/09/2010

02/09/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/08/2010, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/08/2010, 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2461620 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

10/08/2010, 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2461619 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

10/08/2010, 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F

04/08/2010, 10:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/07/2010, 16:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/07/2010, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2010 E DIVULGADO NO DIA 17/06/2010 - PÁGS. 462-525

18/06/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 17/06/2010. Nº de folhas do processo: 758. Destino: ARM. 29-J

16/06/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-B

09/06/2010, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/06/2010, 16:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/06/2010, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 01/06/2010 ÀS 9 HORAS

28/05/2010, 18:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/05/2010, 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

24/05/2010, 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

18/05/2010, 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2412844 PETIÇÃO

18/05/2010, 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/D

17/05/2010, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/05/2010, 13:48

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

14/05/2010, 09:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/05/2010, 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

12/05/2010, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

10/05/2010, 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2409845 CONTRA-RAZOES

10/05/2010, 15:49

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/03/2010

28/04/2010, 10:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - 08 F. (DE MERO EXPEDIENTE)

27/04/2010, 11:16

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

26/04/2010, 11:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2395026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

20/04/2010, 09:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23 PILHA 46

14/04/2010, 12:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/04/2010, 19:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/04/2010, 19:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/04/2010, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 18/03/2010 PAG. 396/470.

19/03/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 18/03/2010. Nº de folhas do processo: 713. Destino: ARM. 03/L

16/03/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-L

10/03/2010, 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/03/2010, 14:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgando em juízo de retratação, por força do art. 543-C, do CPC manteve o acórdão

02/03/2010, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24/02/2010 - JUIZO DE RETRATAÇÃO ART. 543 DO CPC

24/02/2010, 10:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2010

22/02/2010, 09:46

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/07/2009, 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

22/06/2009, 17:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

19/06/2009, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/E

17/06/2009, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/06/2009, 15:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/06/2009, 11:09

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/06/2009, 09:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (DO PRESIDENTE)

05/06/2009, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2009, 12:05

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

02/06/2009, 08:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/04/2009, 16:22

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/04/2009, 17:54

AGRAVO DE INSTRUMENTO APENSADO A(O) - AP N. 2006.34.00.019437-8

17/04/2009, 15:54

APENSADO A ESTE - AI N. 2006.01.00.033349-9

17/04/2009, 15:53

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/03/2009, 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2128514 CONTRA-RAZOES

15/12/2008, 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2128513 CONTRA-RAZOES

15/12/2008, 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2127123 CONTRA-RAZOES

12/12/2008, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2127115 CONTRA-RAZOES

12/12/2008, 16:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/12/2008, 13:12

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

03/12/2008, 11:10

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 26/11/2008).

27/11/2008, 08:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2008, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/10/2008, 13:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2093505 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

22/10/2008, 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2093508 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

22/10/2008, 13:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M

21/10/2008, 11:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

14/10/2008, 14:51

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

14/10/2008, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/09/2008

29/09/2008, 15:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - E DIVULGADO NO DIA 25/09/2008, PAGS. 1140 A 1206

26/09/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 26/09/2008. Nº de folhas do processo: 530. Destino: ARM 06 - L

22/09/2008, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 18-A

15/09/2008, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

15/09/2008, 12:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/09/2008, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 09/09/2008 ÀS 9 HORAS

04/09/2008, 14:39

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

23/07/2008, 16:35

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. MARIA DO CARMO

22/07/2008, 09:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2040717 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

22/07/2008, 09:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2038025 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

22/07/2008, 09:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

01/07/2008, 07:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 12I. (DE MERO EXPEDIENTE)

25/06/2008, 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2025901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

24/06/2008, 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - -ARM.23/E

20/06/2008, 13:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

19/06/2008, 16:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

17/06/2008, 15:29

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/06/2008, 15:28

OFICIO JUNTADO

02/06/2008, 18:41

OFICIO JUNTADO

02/06/2008, 18:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/05/2008 E DIVULGADO NO DIA 29/05/2008 PAGS 558/666.

30/05/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/05/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 29/05/2008. Nº de folhas do processo: 503. Destino: ARM. 05-I

26/05/2008, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/05/2008, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/05/2008, 12:52

PROCESSO REQUISITADO - DO GAB DA DES FED MARIA DO CARMO CARDOSO P/ APENSAR AO AGRAVO

13/03/2008, 14:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/02/2008

27/02/2008, 10:14

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200800329 para PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

20/02/2008, 17:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

19/02/2008, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 13/02/2008

13/02/2008, 10:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/02/2008

08/02/2008, 09:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

12/12/2007, 13:31

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

10/12/2007, 19:31

OFICIO JUNTADO - CG/SER/Nº559-COMITÊ GESTOR-REFIS

10/12/2007, 19:30

OFICIO JUNTADO - Nº 3020-CTUR8

10/12/2007, 19:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1930822 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

04/12/2007, 17:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

29/11/2007, 17:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

27/11/2007, 12:07

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

27/11/2007, 12:06

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/11/2007, 07:33

DESPACHO REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 13/11/2007. Teor do despacho : 08D

12/11/2007, 07:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

08/11/2007, 10:41

OFICIO EXPEDIDO - Nº 3020/2007-CTUR8, AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

06/11/2007, 18:02

FAX EXPEDIDO

06/11/2007, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

06/11/2007, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/11/2007, 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

06/11/2007, 14:28

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

06/11/2007, 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1920425 REQUERENDO

06/11/2007, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

06/11/2007, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/11/2007, 14:12

PROCESSO RECEBIDO

31/10/2007, 13:42

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

30/10/2007, 14:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/10/2007, 14:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/10/2007, 18:33

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

25/10/2007, 18:32