Procedimento Comum Cível 0002857-26.2011.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2011

Valor da Causa

R$ 538.287,41

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO MENDES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:02

Juntada de manifestação

11/11/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 13:26

Juntada de Certidão

06/11/2025, 13:26

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:23

Juntada de manifestação

01/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2025, 14:35

Determinado o arquivamento

09/05/2025, 14:35

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:56

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:02

Juntada de manifestação

11/11/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 13:26

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 13:26

Ato ordinatório

•06/11/2025, 13:26

06/11/2025, 13:26

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:23

Juntada de manifestação

01/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2025, 14:35

Determinado o arquivamento

09/05/2025, 14:35

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:56

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

30/04/2025, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2025, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:03

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 14:38

Juntada de Certidão

12/07/2024, 14:38

Juntada de Cálculos judiciais

09/07/2024, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

09/07/2024, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/07/2024, 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/07/2024, 11:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:34

Publicado Ato ordinatório em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2024, 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 11:11

Juntada de Certidão

10/04/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:11

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:57

Juntada de petição inicial

01/04/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002857-26.2011.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002857-26.2011.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002857-26.2011.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002857-26.2011.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

10/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/12/2014, 17:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/11/2014, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (FLS. 250/259), NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO (ART. 520, CPC). 2. INTIME-SE A PARTE RÉ/FAZENDA NACIONAL PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 1ª REGIÃO.

25/08/2014, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2014, 16:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

09/07/2014, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/06/2014, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/06/2014, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/06/2014, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/05/2014, 12:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

26/05/2014, 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/04/2014, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2014, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2014, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/01/2014, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 24.01.2014, BOLETIM 012-2014.

27/01/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/01/2014, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 16:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/12/2013, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2013, 12:52

TRANSITO EM JULGADO EM

18/10/2013, 14:58

RECEBIDOS DO TRF

18/10/2013, 14:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

17/01/2013, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IPRENSA NACIONAL) EM 07.11.2012, BOLETIM 166-2012.

09/11/2012, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2012, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/10/2012, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. 2. INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. 3. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, APRESENTADA OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRF 1ª REGIÃO.

16/10/2012, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 18:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/08/2012, 08:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SINOP/MT

09/08/2012, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) QUANTO AO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, BEM COMO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.

08/06/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2012, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 18.05.2012, BOLETIM 056-2012.

18/05/2012, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2012, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/03/2012, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) VERIFICO A INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DO PREPARO PELA PARTE APELANTE, TENDO EM VISTA QUE O CALCULO NÃO CONSIDEROU O TOTAL DAS FOLHAS CONSTANTES NO VOLUME EM APENSO. ASSIM, DEVE O APELANTE/AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇAO.

05/03/2012, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2012, 10:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/02/2012, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 30.01.2012, BOLETIM 005-2012.

02/02/2012, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/01/2012, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/01/2012, 18:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - [...] COM FUNDAMENTO NAS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS, CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS, POSTO TEMPESTIVOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. [...]

17/01/2012, 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/10/2011, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/09/2011, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/09/2011, 08:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - ....[....] III - DISPOSITIVO. PELO EXPOSTO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS REPETIDAS VEZES NAS SENTENÇAS JÁ PROFERIDAS, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, INC. I E 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. OFICIE-SE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INFORMADO-LHE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE......

28/09/2011, 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA - SENTENÇA

24/08/2011, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2011, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. CITE-SE AUNIÃO (FAZENDA NACIONAL). INTIMEM-SE.....

31/05/2011, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2011, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2011, 14:58

INICIAL AUTUADA

10/05/2011, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/05/2011, 17:32

Decisão

•12/05/2025, 14:50

Despacho

•09/05/2025, 14:35

Decisão

•24/02/2025, 15:29

Ato ordinatório

•12/07/2024, 14:38

Ato ordinatório

•12/07/2024, 14:38

Ato ordinatório

•10/04/2024, 11:11

Decisão

•19/12/2023, 17:15