Apelação / Remessa Necessária 0012701-91.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(36)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEUSMAR ALVES MENDONCA E IRMAOS LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

Terceiro

DEUSMAR ALVES MENDONCA E IRMAOS LTDA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/08/2022, 15:07

Juntada de Informação

08/08/2022, 15:06

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 04:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 15:01

Juntada de petição intercorrente

27/05/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:55

Juntada de Certidão

11/05/2022, 09:55

Proferida decisão interlocutória

11/05/2022, 09:55

Conclusos para decisão

14/06/2021, 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2021, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de DEUSMAR ALVES MENDONCA E IRMAOS LTDA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de DEUSMAR ALVES MENDONCA E IRMAOS LTDA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:00

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/08/2022, 15:07

Juntada de Informação

08/08/2022, 15:06

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 04:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•11/05/2022, 09:55

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legal

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Acessibilidade

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31/05/2022, 15:01

Juntada de petição intercorrente

27/05/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:55

Juntada de Certidão

11/05/2022, 09:55

Proferida decisão interlocutória

11/05/2022, 09:55

Conclusos para decisão

14/06/2021, 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2021, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de DEUSMAR ALVES MENDONCA E IRMAOS LTDA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de DEUSMAR ALVES MENDONCA E IRMAOS LTDA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:50

Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 01:36

Juntada de volume

30/12/2020, 01:36

Juntada de volume

30/12/2020, 01:36

Juntada de volume

28/12/2020, 17:34

Juntada de volume

28/12/2020, 17:34

Juntada de volume

28/12/2020, 17:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 12:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

15/02/2018, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

31/03/2014, 10:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

31/03/2014, 10:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/03/2014, 08:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/03/2014, 10:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ( RE SOB). (DO PRESIDENTE)

28/02/2014, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/02/2014, 17:51

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/02/2014, 11:27

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/07/2013, 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/07/2013, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/07/2013, 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3054797 CONTRA-RAZOES AO RE

14/03/2013, 15:03

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 06/03/2013 E PUBLICADA NO DIA 07/03/2013

07/03/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/02/2013, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/02/2013, 15:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/02/2013, 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2978493 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

28/01/2013, 18:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

06/11/2012, 13:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 14:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/10/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2012. Nº de folhas do processo: 238

05/10/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/09/2012, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

27/09/2012, 14:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/09/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 25/09/2012

24/09/2012, 13:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/08/2012, 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

10/08/2012, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

09/08/2012, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2889102 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

17/07/2012, 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

29/06/2012, 13:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

20/06/2012, 16:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 15:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/06/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2012. Nº de folhas do processo: 227

01/06/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

29/05/2012, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

29/05/2012, 10:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à remessa oficial

22/05/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 16/05/2012 PÁGS. 122/140

16/05/2012, 13:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2012

11/05/2012, 15:03

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:18

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/08/2009, 07:46

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

20/08/2008, 09:05

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

15/08/2008, 18:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2054613 REQ. JUNTADA

15/08/2008, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

15/08/2008, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

15/08/2008, 14:45

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

13/08/2008, 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/06/2008, 08:00

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

18/06/2008, 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2021563 PARECER DO MPF

13/06/2008, 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

12/06/2008, 12:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/06/2008, 17:50

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

09/06/2008, 17:49