Apelação / Remessa Necessária 0001036-33.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Terceiro

MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/08/2022, 09:55

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

13/09/2021, 23:31

Juntada de Informação

13/09/2021, 23:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/09/2021, 23:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:25

Juntada de manifestação

14/05/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 20:16

Proferida decisão interlocutória

04/05/2021, 20:16

Conclusos para decisão

08/04/2021, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021, 14:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:18

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:29

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

19/08/2022, 09:55

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

13/09/2021, 23:31

Juntada de Informação

13/09/2021, 23:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/09/2021, 23:31

Documentos

DECISÃO

•04/05/2021, 20:16

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:25

Juntada de manifestação

14/05/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 20:16

Proferida decisão interlocutória

04/05/2021, 20:16

Conclusos para decisão

08/04/2021, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021, 14:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:18

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:57

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 17:32

Juntada de volume

29/12/2020, 17:32

Juntada de volume

29/12/2020, 17:31

Juntada de volume

29/12/2020, 17:30

Juntada de volume

29/12/2020, 17:30

Juntada de volume

29/12/2020, 17:30

Juntada de volume

29/12/2020, 17:30

Juntada de volume

29/12/2020, 17:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 11:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)

03/12/2018, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/10/2018, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/10/2018, 14:01

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1.748.563/STJ

17/10/2018, 17:14

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

09/10/2018, 14:07

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

22/06/2018, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

24/05/2018, 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/05/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/05/2018, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

10/05/2018, 08:16

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 08/05/2018

10/05/2018, 08:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

26/03/2018, 14:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/03/2018, 15:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/02/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 651

21/02/2018, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

19/02/2018, 18:13

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

19/02/2018, 09:02

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

15/02/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 02/02/2018

03/02/2018, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2018

01/02/2018, 07:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/01/2018, 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/01/2018, 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/01/2018, 09:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4387057 RESPOSTA (AO AGRAVO)

18/01/2018, 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/01/2018, 12:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/11/2017, 08:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4323219 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

22/11/2017, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/11/2017, 14:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/10/2017, 08:11

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA

27/09/2017, 19:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

15/09/2017, 08:15

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - (ADESIVO)

15/09/2017, 08:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

15/09/2017, 08:09

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

15/09/2017, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2017, 15:49

PROCESSO REMETIDO - À COREC

01/09/2017, 07:30

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/08/2017, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2017, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/08/2017, 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4272214 CONTRA-RAZOES

02/08/2017, 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4272213 CONTRA-RAZOES

02/08/2017, 11:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/08/2017, 10:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/07/2017, 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206569 RECURSO ESPECIAL

07/06/2017, 18:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206570 RECURSO EXTRAORDINARIO

07/06/2017, 18:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206571 CONTRA-RAZOES

07/06/2017, 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206572 CONTRA-RAZOES

07/06/2017, 18:50

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DE JUSTIÇA

27/04/2017, 07:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/04/2017, 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/04/2017, 17:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/04/2017, 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168066 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

11/04/2017, 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168067 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

07/04/2017, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4000961 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

07/04/2017, 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 06/PETIÇÃO

04/04/2017, 08:48

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/03/2017, 10:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

28/03/2017, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/02/2017 )

24/02/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2017. Nº de folhas do processo: 526. Destino: ARM. 30-F

22/02/2017, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/02/2017. DISPONIBILIZADA EM 17/02/2017.

20/02/2017, 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-G

16/02/2017, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA- PUBLICAR ACÓRDÃO

16/02/2017, 14:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/02/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 - DISPONIBILIZADA EM 26/01/2017 (PÁGS. 5679/5718)

26/01/2017, 14:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2017

25/01/2017, 14:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/09/2016, 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/09/2016, 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

06/09/2016, 15:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

16/08/2016, 11:43

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 18 E - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

12/08/2016, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3985783 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/08/2016, 14:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 9/G

08/08/2016, 17:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/08/2016, 17:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 14:11

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

26/07/2016, 08:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 02, PAGS. 415/699.

01/07/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016 E DIVULGADO NO DIA 30/06/2016. Nº de folhas do processo: 510. Destino: ARM 36 M

28/06/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 O

22/06/2016, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO

22/06/2016, 16:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação e à remessa oficial

06/06/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 30/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 27/05/2016 - PAGS. 608-650

27/05/2016, 17:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2016

25/05/2016, 12:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/08/2015, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

10/08/2015, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

07/08/2015, 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3699220 PETIÇÃO

07/08/2015, 13:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 B

05/08/2015, 12:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/07/2015, 19:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

30/07/2015, 18:00