Procedimento Comum Cível 0010915-69.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:46

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/02/2014, 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/02/2014, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MURILO SOUZA

05/02/2014, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/02/2014, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 04/02

31/01/2014, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/01/2014, 07:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 07:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 07:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO COMPROVA DECISAO

16/01/2014, 10:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

13/01/2014, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2014, 12:24

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:46

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/02/2014, 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

Documentos

Nenhum documento disponível

11/02/2014, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MURILO SOUZA

05/02/2014, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/02/2014, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 04/02

31/01/2014, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/01/2014, 07:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 07:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 07:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO COMPROVA DECISAO

16/01/2014, 10:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

13/01/2014, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2014, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2014, 12:24

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 16/12/13

13/12/2013, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2013, 08:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado e municipio

10/12/2013, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MG - FABIANO

28/11/2013, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/11/2013, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 26/11

22/11/2013, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/11/2013, 15:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ratificada tutela antecipada

20/11/2013, 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/08/2013, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 0316897 DA UNIÃO/FLS. 155 DOS AUTOS.

18/07/2013, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 01/07/2013

28/06/2013, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - JUNTADA DA PETIÇÃO DO AUTOR/FLS. 152/153 DOS AUTOS.

26/06/2013, 07:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2013, 07:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FABIANO - PGE

19/06/2013, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC ESTADO MINAS GERAIS

17/06/2013, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR UMA HORA PARA XEROX

14/06/2013, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/06/2013, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 11/06

07/06/2013, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2013, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2013, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 18:41

PERICIA LAUDO APRESENTADO

29/01/2013, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO

29/01/2013, 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO E OF./SC Nº 009/203/FLS. 124/133 DOS AUTOS.

21/01/2013, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/01/2013, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2013, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/01/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/01/2013, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/01/2013, 16:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/01/2013, 16:06

OFICIO EXPEDIDO - DR. WAGNER - ENVIO DE QUESITOS

10/01/2013, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 14/01

10/01/2013, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO DA UNIÃO Nº 121/122 DOS AUTOS.

06/12/2012, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2012, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU

03/12/2012, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - JUNTADA DAS PETIÇÕES NºS 027768/028201 DO AUTOR E E.DE MG, RESPECTIVAMENTE/FLS. 117/118 DOS AUTOS.

27/11/2012, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2012, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2012, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2012, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VALTER AGUILAR DE CARVALHO 35334E

31/10/2012, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/10/2012, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 29/10

25/10/2012, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2012, 08:32

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - FL. 114

25/10/2012, 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2012, 08:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2012, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÕ DO ESTADO DE MG E PETIÇÃO Nº 023573/FLS. 112/113 DOS AUTOS.

14/09/2012, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/09/2012, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADOS DE INTIMAÇAO, AMBOS COM CERTIDAO POSITIVA, ÀS FLS.108/110 DOS AUTOS.

06/09/2012, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2012, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 27/08

23/08/2012, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2012, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/08/2012, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/08/2012, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

22/08/2012, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2012, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2012, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2012, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V 20/08/2012 15:14 PROT 017654

20/08/2012, 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2012, 15:31