Procedimento Comum Cível 0012730-04.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 141.960,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

FRANCISCA MARCELINO DE ANDRADE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/04/2025, 13:39

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 06:04

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/01/2015, 16:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

21/01/2015, 10:20

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

21/01/2015, 10:19

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/01/2015, 14:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e municipio

20/01/2015, 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/11/2014, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 21/11

14/11/2014, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2014, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2014, 11:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2014, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

07/11/2014, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/11/2014, 10:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 10:59

Todas as movimentações(96)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/04/2025, 13:39

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 06:04

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/01/2015, 16:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

21/01/2015, 10:20

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

Documentos

Nenhum documento disponível

21/01/2015, 10:19

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/01/2015, 14:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e municipio

20/01/2015, 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/11/2014, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 21/11

14/11/2014, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2014, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2014, 11:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2014, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

07/11/2014, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/11/2014, 10:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 10:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/10/2014, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

23/10/2014, 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/10/2014, 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2014, 15:18

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

21/10/2014, 15:18

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

21/10/2014, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2014, 18:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2014, 18:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/10/2014, 18:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2014, 18:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não recorreu

05/08/2014, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 11:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/06/2014, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/06/2014, 08:03

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado e Munic.

26/06/2014, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/06/2014, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 09/06

29/05/2014, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/05/2014, 13:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/05/2014, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2014, 11:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/05/2014, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/05/2014, 16:41

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

09/05/2014, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/04/2014, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2014, 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/04/2014, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 14/04

09/04/2014, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2014, 10:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 10:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2014, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

07/03/2014, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/02/2014, 11:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 11:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/02/2014, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/02/2014, 13:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2014, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2014, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2014, 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2014, 18:40

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2013, 15:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 13:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2013, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 00:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/10/2013, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/10/2013, 15:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Municipio

21/10/2013, 15:16

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado MG

21/10/2013, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/09/2013, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 17/08

06/09/2013, 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2013, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 19:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/07/2013, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/07/2013, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2013, 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2013, 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/04/2013, 14:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/04/2013, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 11:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/03/2013, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/03/2013, 14:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2013, 18:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2013, 17:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2012, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2012, 18:07

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2012, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2012, 18:06

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

22/11/2012, 18:06

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

22/11/2012, 18:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2012, 18:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/11/2012, 18:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2012, 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2012, 16:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2012, 18:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2012, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2012, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

27/09/2012, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2012, 14:08

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

27/09/2012, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2012, 12:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V

26/09/2012, 17:57

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2012, 17:28