Mandado de Segurança Cível 0020570-44.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Partes do Processo

BR GEM S FABRICACAO COMERCIALIZACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO - UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG 52334·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

ARIANE OTAVIA ANTUNES PRESOTTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 21:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

26/11/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

14/11/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/11/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/11/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

06/11/2025, 03:39

Juntada de Petição

05/11/2025, 14:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

05/11/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:30

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV02 Número: 00205704420074013800/TRF

04/11/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:08

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

27/11/2025, 21:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

26/11/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

14/11/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 17:30

11/11/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/11/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

06/11/2025, 03:39

Juntada de Petição

05/11/2025, 14:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

05/11/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:30

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV02 Número: 00205704420074013800/TRF

04/11/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020570-44.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020570-44.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: BR GEMS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTRACAO LTDA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BR GEMS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020570-44.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020570-44.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: BR GEMS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTRACAO LTDA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BR GEMS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

10/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 00:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/07/2017, 15:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

12/07/2017, 16:07

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DE AG/RESP. N. 970133 E DECISÃO DE AG/RE. N. 1029550

07/07/2017, 12:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

07/07/2017, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

28/09/2016, 10:03

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 72

06/11/2007, 14:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

05/11/2007, 15:46

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/11/2007, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2007, 09:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2007, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2007, 07:54

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

15/10/2007, 07:54

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

15/10/2007, 07:54

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

15/10/2007, 07:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/10/2007, 07:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2007, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2007, 13:50

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

09/10/2007, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2007, 11:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

03/10/2007, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/10/2007, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/09/2007, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/09/2007, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/09/2007, 15:38

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 719/2007 - COMUNICA SENTENCA A AUT. COATORA

17/09/2007, 15:37

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

11/09/2007, 19:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/09/2007, 18:16

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

28/08/2007, 11:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2007, 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

02/08/2007, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/08/2007, 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2007, 10:57

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

31/07/2007, 11:55

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.555

25/07/2007, 16:45

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/07/2007, 17:57

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - OF N. 555/2007

16/07/2007, 17:45

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/07/2007, 13:36

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

12/07/2007, 12:14

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

12/07/2007, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2007, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/07/2007, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/07/2007, 14:08

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

27/06/2007, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2007, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 16:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2007, 15:17

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2007, 15:07