Execução Fiscal 0028572-72.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2012

Valor da Causa

R$ 227.732,61

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CRD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

BAPEL BAHIA PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

OSVALDO AMARANTE DA GAMA SANTOS

CPF

Reu

ZILDENIR RUBEN DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 13959·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES

OAB/BA 21977·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA

OAB/BA 44730·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

OAB/PE 18438·CPF·Representa: Réu

TACIO SCHAEPPI DE LIMA E SILVA

OAB/BA 37913·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/07/2022, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2022, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/02/2022, 10:29

Juntada de petição intercorrente

04/06/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:17

Decorrido prazo de BAPEL BAHIA PETROLEO LTDA - ME em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de OSVALDO AMARANTE DA GAMA SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de ZILDENIR RUBEN DA SILVA SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 15:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:52

Todas as movimentações(121)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/07/2022, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2022, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/02/2022, 10:29

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•10/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•10/02/2021, 00:00

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Acessibilidade

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04/06/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:17

Decorrido prazo de BAPEL BAHIA PETROLEO LTDA - ME em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de OSVALDO AMARANTE DA GAMA SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de ZILDENIR RUBEN DA SILVA SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 15:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028572-72.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BAPEL BAHIA PETROLEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZILDENIR RUBEN DA SILVA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028572-72.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BAPEL BAHIA PETROLEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZILDENIR RUBEN DA SILVA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028572-72.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BAPEL BAHIA PETROLEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSVALDO AMARANTE DA GAMA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028572-72.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BAPEL BAHIA PETROLEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSVALDO AMARANTE DA GAMA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 22:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 22:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 22:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 22:34

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 22:31

Juntada de volume

09/02/2021, 22:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/02/2021, 21:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/02/2021, 21:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/12/2020, 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2020, 10:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

02/04/2019, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2019, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2019, 09:52

PENHORA NOMEADO DEPOSITARIO

14/11/2018, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/11/2018, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO EM 10/07/2017.

10/07/2018, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2018, 14:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/03/2018, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2018, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2018, 12:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2017, 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

24/08/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ-PUBLICADO EM 14/07/2017

14/07/2017, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEFIRO O PEDIDO DA PENHORA DO BEM OF

11/07/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/07/2017, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA

16/06/2017, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2017, 20:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2016, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 23/09/2016

22/09/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2016, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2016, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/08/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2016, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 12:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/06/2016, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ-PUBLICADO

29/06/2016, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ... APESAR DA PARTE EXECUTADA, AO NOMEAR O REFERIDO À PENHORA, ESTAR EXERCENDO A FACULDADE DO ART.9º

27/06/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/04/2016, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2016, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 09/11/2015

05/11/2015, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST.PALOMA CRISTINE SOARES DE SOUZA/OAB28202-E

28/04/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/04/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/04/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DO PEDIDO RETRO, DÊ-SE VISTA AO EXECUTADO.

22/04/2015, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/2015, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2015, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST.BRUNO JOSE DE SANTANA NETO/27932-E

19/01/2015, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/01/2015, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A RESPEITO DA PETIÇÃO E D

09/01/2015, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/12/2014, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2014, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 09/12/2014

04/12/2014, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2014, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem cota

26/09/2014, 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST.VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA

01/09/2014, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/08/2014, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL.31, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE FLS.12/13 E

15/08/2014, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/08/2014, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2014, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2014, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2014, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista sem petição

24/03/2014, 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST. BRUNO JOSE DE SANTANA NETO /BA27932

05/11/2013, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2013, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2013, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2013, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/04/2013, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 25/03/2013

21/03/2013, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2013, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2013, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/03/2013, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2012, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 01/10/2012

26/09/2012, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2012, 18:11

INICIAL AUTUADA

15/08/2012, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 14:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/07/2012, 13:34

Intimação - Usuário do Sistema

•10/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•10/02/2021, 00:00