Procedimento do Juizado Especial Cível 1002132-69.2020.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.800,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG

Partes do Processo

FABIANA FERREIRA ASSALIN SBAMPATO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

FABIANA FERREIRA ASSALIN SBAMPATO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 19:35

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:35

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 12:25

Juntada de Certidão

18/02/2022, 12:25

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:15

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA ASSALIN SBAMPATO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 08:34

Juntada de diligência

17/01/2022, 08:34

Juntada de petição intercorrente

10/01/2022, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 10:20

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 23:43

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 15:17

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 19:35

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:35

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 12:25

Juntada de Certidão

18/02/2022, 12:25

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 04/02/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•15/12/2021, 15:17

Despacho

•08/02/2021, 14:32

05/02/2022, 03:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:15

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA ASSALIN SBAMPATO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 08:34

Juntada de diligência

17/01/2022, 08:34

Juntada de petição intercorrente

10/01/2022, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 10:20

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 23:43

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 15:17

Julgado improcedente o pedido

15/12/2021, 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/12/2021, 15:17

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 09:22

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA ASSALIN SBAMPATO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:52

Publicado Intimação polo ativo em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1002132-69.2020.4.01.3808. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA FERREIRA ASSALIN SBAMPATO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento comprovando que a filha, Bruna Assalin, já residia na cidade de Passos na data do requerimento administrativo (04/2020), visto que o documento apresentado em ID 431769371 é relativo a 02/2021. Publique-se. Intime-se. Lavras, (data infra). (assinado digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

10/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2021, 22:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2021, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 14:32

Juntada de certidão

01/02/2021, 14:30

Conclusos para julgamento

20/01/2021, 11:01

Juntada de Certidão.

24/11/2020, 15:59

Juntada de Certidão.

23/11/2020, 14:04

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 07:53

Juntada de contestação

14/10/2020, 18:06

Juntada de Contestação

22/09/2020, 18:59

Juntada de certidão

22/09/2020, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2020, 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2020, 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2020, 23:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/09/2020, 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/09/2020, 11:13

Conclusos para decisão

03/09/2020, 12:02

Juntada de Informação de Prevenção.

28/08/2020, 09:37

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG

28/08/2020, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2020, 13:57

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 13:57

Decisão

•09/09/2020, 11:13