Execução Fiscal 0050828-34.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2011

Valor da Causa

R$ 22.700,36

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DOCE MINAS ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 07:21

Juntada de Certidão

30/06/2022, 07:21

Juntada de manifestação

18/05/2022, 12:10

Juntada de Certidão

10/05/2022, 20:51

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 20:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 20:51

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:11

Juntada de manifestação

15/06/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 13:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:45

Decorrido prazo de DOCE MINAS ALIMENTOS LTDA - ME em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:51

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 07:21

Juntada de Certidão

30/06/2022, 07:21

Juntada de manifestação

18/05/2022, 12:10

Juntada de Certidão

10/05/2022, 20:51

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 20:51

Documentos

Sentença Tipo B

•10/05/2022, 20:51

Ato ordinatório

•11/06/2021, 21:28

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legal

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 20:51

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:11

Juntada de manifestação

15/06/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 13:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:45

Decorrido prazo de DOCE MINAS ALIMENTOS LTDA - ME em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050828-34.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DOCE MINAS ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOCE MINAS ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050828-34.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DOCE MINAS ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOCE MINAS ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 17:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

04/11/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2014, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2014, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2014, 13:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/10/2014, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2014, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2014, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/03/2014, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/08/2013, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 3.7.2013

04/07/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2013, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2013, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

24/04/2013, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 19:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/03/2012, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2012, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2012, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2012, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2012, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

27/01/2012, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2011, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2011, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2011, 18:05

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

24/11/2011, 18:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2011, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 17.11.2011

18/11/2011, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2011, 13:56

PROCESSO DIGITALIZADO

26/09/2011, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 13:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2011, 11:44

Certidão

•20/10/2014, 18:20

Decisão

•20/10/2014, 18:15

Certidão

•06/10/2014, 13:53

Ato ordinatório

•26/09/2014, 14:22

Certidão

•04/07/2013, 18:01

Decisão

•04/07/2013, 17:58

Certidão

•27/05/2013, 18:38

Petição intercorrente

•27/05/2013, 18:22

Certidão

•27/05/2013, 18:22

Decisão

•20/03/2012, 13:01

Certidão

•14/03/2012, 10:11

Ato ordinatório

•12/12/2011, 09:28

Despacho

•18/11/2011, 18:31