Execução Fiscal 0002634-87.2018.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 225.732,73

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRO DA SILVA MACEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de manifestação

02/12/2025, 22:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 13:44

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:44

Juntada de e-mail

30/10/2025, 10:09

Expedição de Intimação.

10/10/2025, 13:43

Juntada de e-mail

10/10/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:26

Juntada de Certidão

04/08/2024, 16:18

Juntada de certidão

17/06/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:40

Juntada de manifestação

03/06/2024, 11:53

Todas as movimentações(163)

Juntada de manifestação

02/12/2025, 22:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 13:44

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:44

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 13:44

Ato ordinatório

•22/09/2025, 18:51

Juntada de e-mail

30/10/2025, 10:09

Expedição de Intimação.

10/10/2025, 13:43

Juntada de e-mail

10/10/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:26

Juntada de Certidão

04/08/2024, 16:18

Juntada de certidão

17/06/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:40

Juntada de manifestação

03/06/2024, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:22

Juntada de manifestação

08/05/2024, 11:10

Juntada de manifestação

03/05/2024, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 17:01

Juntada de Certidão

30/04/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:39

Juntada de manifestação

11/04/2024, 09:55

Juntada de Certidão

09/04/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2024, 16:25

Juntada de manifestação

28/03/2024, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2024, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 12:55

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 12:55

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2024, 17:26

Cancelada a conclusão

25/03/2024, 17:26

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/03/2024, 17:43

Juntada de manifestação

09/03/2024, 17:10

Juntada de Certidão

07/03/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2024, 10:13

Juntada de certidão

07/03/2024, 10:09

Juntada de certidão

07/03/2024, 10:07

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:52

Juntada de certidão

26/10/2023, 15:40

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/08/2023, 20:25

Juntada de manifestação

17/08/2023, 11:00

Juntada de Certidão

14/08/2023, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 17:50

Juntada de manifestação

01/08/2023, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 13:23

Juntada de certidão de devolução de mandado

20/07/2023, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 12:18

Juntada de manifestação

11/07/2023, 09:23

Juntada de manifestação

11/07/2023, 09:19

Juntada de manifestação

07/07/2023, 18:14

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:47

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 16:18

Expedição de Intimação.

04/07/2023, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 16:11

Juntada de certidão

04/07/2023, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2023, 10:12

Juntada de Certidão

04/07/2023, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2023, 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2023, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 10:12

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:08

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/06/2023, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 11:28

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/06/2023, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2023, 09:37

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

23/05/2023, 10:38

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 19:37

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 08:41

Conclusos para despacho

20/05/2023, 12:42

Juntada de manifestação

19/05/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 13:41

Juntada de Certidão

17/04/2023, 13:41

Processo Desarquivado

17/04/2023, 13:39

Juntada de certidão

17/04/2023, 13:38

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:50

Juntada de certidão

24/10/2022, 11:37

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:26

Juntada de certidão

13/09/2022, 21:13

Arquivado Definitivamente

17/09/2021, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:29

Juntada de manifestação

17/06/2021, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 09:21

Outras Decisões

28/05/2021, 09:21

Conclusos para despacho

21/05/2021, 15:26

Outras Decisões

12/05/2021, 10:45

Conclusos para despacho

06/05/2021, 09:57

Processo Desarquivado

06/05/2021, 09:57

Juntada de manifestação

03/05/2021, 17:50

Arquivado Definitivamente

29/04/2021, 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 15:21

Juntada de certidão

27/04/2021, 16:42

Conclusos para despacho

27/04/2021, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 07:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 07:25

Juntada de petição intercorrente

22/01/2021, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2021, 11:34

Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002634-87.2018.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002634-87.2018.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002634-87.2018.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002634-87.2018.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

11/01/2021, 15:25

Juntada de volume

11/01/2021, 15:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2020, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/05/2020, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2020, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2020, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/03/2020, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/2020, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2019, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2019, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2019, 09:22

PRECATORIO FORMADO

09/09/2019, 09:21

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

30/08/2019, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2019, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2019, 13:58

TRANSITO EM JULGADO EM

29/08/2019, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2019, 13:55

PRECATORIO FORMADO - 33/2019

27/08/2019, 15:22

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

13/06/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 15:15

TRANSITO EM JULGADO EM

11/03/2019, 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/03/2019, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/01/2019, 10:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/12/2018, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2018, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2018, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2018, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2018, 10:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/10/2018, 09:51

INICIAL AUTUADA

10/10/2018, 09:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2018, 15:18

Despacho

•30/04/2024, 17:01

Ato ordinatório

•09/04/2024, 16:25

Ato ordinatório

•09/04/2024, 16:25

Decisão

•26/03/2024, 12:55

Despacho

•11/03/2024, 17:43

Ato ordinatório

•07/03/2024, 10:22

Ato ordinatório

•07/03/2024, 10:22

Ato ordinatório

•14/08/2023, 17:50

Ato ordinatório

•14/08/2023, 17:50

Despacho

•04/07/2023, 10:12

Despacho

•04/07/2023, 10:12

Despacho

•22/05/2023, 08:41

Ato ordinatório

•17/04/2023, 13:41

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•30/10/2025, 13:44

Ato ordinatório

•22/09/2025, 18:51

Despacho

•30/04/2024, 17:01

Ato ordinatório

•09/04/2024, 16:25

Ato ordinatório

•09/04/2024, 16:25

Decisão

•26/03/2024, 12:55

Despacho

•11/03/2024, 17:43

Ato ordinatório

•07/03/2024, 10:22

Ato ordinatório

•07/03/2024, 10:22

Ato ordinatório

•14/08/2023, 17:50

Ato ordinatório

•14/08/2023, 17:50

Despacho

•04/07/2023, 10:12

Despacho

•04/07/2023, 10:12

Despacho

•22/05/2023, 08:41

Ato ordinatório

•17/04/2023, 13:41

Ato ordinatório

•17/04/2023, 13:41

Decisão

•28/05/2021, 09:21

Decisão

•12/05/2021, 10:45

Despacho

•28/04/2021, 15:21