Execução Fiscal 0002559-11.2019.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0002559-11.2019.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002559-11.2019.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:L DA FONSECA ANDRADE DECISÃO Trata-se de execução de natureza fiscal, movida pelo INMETRO em face de L DA FONSECA ANDRADE - FONSECA SUPERMERCADO, em que a parte exequente busca a satisfação de um débito atualizado de R$ 7.143,44; conforme CDA anexa aos autos. Citada, a parte executada quedou-se inerte, conduta omissiva que ensejou a penhora online de valores pelo sistema BacenJud. A diligência pelo sistema BacenJud foi cumprida integralmente (exitosa), retendo o valor integral inicial da execução - R$ 6.999,61 - (id. 244904365 - Pág. 31/32). Em seguida, a parte exequente foi intimada do resultado da diligência (BacenJud), ocasião em que peticionou a retificação da operação de correção dos valores. Conforme exequente, a operação 005 (créditos em geral) enseja a correção dos valores depositados pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 11, 91° da Lei n° 9.289/96 – operação utilizada -. Contudo, ainda conforme a parte exequente, na presente lide, os valores retidos devem ser corrigidos pela operação 635 (créditos tributários e não tributários), por sua vez, determina a correção do valor pela SELIC, nos termos do art. 2-A, 93° da Lei 9.703/98, que remete a correção do crédito ao art. 39, 9 4° da Lei 9.250/95 (petição id. 244904365). É o que interessa relatar. Decido. De fato, conforme informou a parte exequente, os valores retidos devem ser corrigidos pela operação 635 (créditos tributários e não tributários), que por sua vez, determina a correção do valor pela SELIC, nos termos do art. 2-A, §2° da Lei 9.703/98, que remete a correção do crédito ao art. 39, 9 4° da Lei 9.250/95 e a Lei 12.099/2009. Nesse sentido, para dar cumprimento aos dispositivos legais acima transcritos, tanto nos casos resultantes de bloqueio BacenJud, quanto nos casos de depósitos realizados diretamente na CEF, os depósitos judiciais devem ser efetuados na operação 635, assim definida (Portaria n. 4, de 15/05/2018, DOU de 22/05/2018, n. 97, Seção 1, p. 4): "Operação 635: operação criada no âmbito da Caixa Econômica Federal para realização de depósitos judiciais de créditos de interesse da União, em conformidade com o disposto no art. 30 da Lei nO12.099/2009, clc o art. I" da Lei nO9,703/1998. Nessa operação o montante é transferido à Conta Única do Tesouro Nacional e remunerado pela Taxa Selic." Ante o exposto, acolho o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofício à CEF para retificação da operação de correção dos valores retidos via BacenJud – PROTOCOLO - ID:072019000015268790, para a operação 635. Em seguida, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para que se efetue a transferência dos valores, bem como informe saldo devedor consolidado da dívida exequenda. À Secretaria, providências. Intime-se. Corrente/PI, data da assinatura eletrônica. Raimundo Bezerra Mariano Neto Juiz Federal

11/02/2021, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de L DA FONSECA ANDRADE em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)

legal