Execução Fiscal 0000175-56.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 4.605,85

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 15:12

Juntada de certidão

14/03/2022, 15:09

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:18

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:58

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:57

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:57

Juntada de certidão

05/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:27

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/07/2021, 14:39

Juntada de certidão de devolução de mandado

16/06/2021, 16:06

Decorrido prazo de MARCIO BARRETO GUIMARAES DE SOUZA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:45

Juntada de manifestação

12/05/2021, 10:36

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 15:12

Juntada de certidão

14/03/2022, 15:09

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:18

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:58

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:57

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:57

Juntada de certidão

05/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:27

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/07/2021, 14:39

Juntada de certidão de devolução de mandado

16/06/2021, 16:06

Decorrido prazo de MARCIO BARRETO GUIMARAES DE SOUZA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:45

Juntada de manifestação

12/05/2021, 10:36

Decorrido prazo de MARCIO BARRETO GUIMARAES DE SOUZA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:45

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2021.

23/04/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000175-56.2019.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 8ª REGIÃO ajuizou, contra MÁRCIO BARRETO GUIMARÃES DE SOUZA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. administrativo, em razão do que, não há valor a ser arbitrado a esse título. No que se refere às custas processuais, tendo em vista que a parte exequente nada disse a respeito de débitos remanescentes, não há valor a ser reembolsado. No que tange à existência de eventual parcela residual a ser recolhida aos cofres públicos, ficará ela a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Em caso de ter havido constrição sobre ativos financeiros, a parte executada deverá colacionar aos autos a comprovação de que o ato constritivo foi ordenado por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor tornado indisponível. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Fica a cargo da parte executada o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos físicos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2021, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2021, 18:12

Conclusos para julgamento

04/04/2021, 21:31

Juntada de manifestação

05/03/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-56.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO e outros POLO PASSIVO: MARCIO BARRETO GUIMARAES DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO BARRETO GUIMARAES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-56.2019.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO e outros POLO PASSIVO: MARCIO BARRETO GUIMARAES DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO BARRETO GUIMARAES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:45

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 09:45

Juntada de volume

10/02/2021, 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 11:46

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

18/12/2020, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2020, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2020, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/12/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/12/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2019, 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/08/2019, 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/05/2019, 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2019, 17:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2019, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2019, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2019, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2019, 09:53

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

05/02/2019, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2019, 14:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

15/01/2019, 14:06

INICIAL AUTUADA

15/01/2019, 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2019, 18:05

Documentos

Despacho

•10/03/2022, 15:18

Sentença Tipo B

•06/04/2021, 18:12

21/04/2021, 00:00