Arquivado Definitivamente
16/03/2026, 12:31Juntada de certidão de trânsito em julgado
16/03/2026, 12:31Juntada de Certidão
13/03/2026, 22:36Juntada de Certidão
19/02/2026, 12:20Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 00:14Decorrido prazo de M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 00:14Decorrido prazo de M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:01Publicado Sentença Tipo A em 28/01/2026.
28/01/2026, 10:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
28/01/2026, 10:04Processo devolvido à Secretaria
26/01/2026, 16:41Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2026, 16:41Juntada de Certidão
26/01/2026, 16:41Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2026, 16:41Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2026, 16:41Declarada decadência ou prescrição
26/01/2026, 16:41