Embargos de Declaração Cível 0001195-83.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

RAIZEN TARUMA LTDA.

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR MORQUECHO AMARAL

CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

CPF·Representa: Autor

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

RAIZEN TARUMA LTDA.

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/08/2022, 11:35

Decorrido prazo de RAIZEN TARUMA LTDA. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:41

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 19:22

Juntada de Certidão

13/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:20

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 15:07

Conclusos para decisão

12/07/2022, 07:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:11

Juntada de manifestação

15/06/2022, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 12:21

Juntada de embargos de declaração

13/06/2022, 12:03

Juntada de Certidão

26/05/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 08:45

Todas as movimentações(127)

Conclusos para decisão

02/08/2022, 11:35

Decorrido prazo de RAIZEN TARUMA LTDA. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:41

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 19:22

Juntada de Certidão

13/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 14:57

Acórdão

•07/08/2023, 15:08

13/07/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:20

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 15:07

Conclusos para decisão

12/07/2022, 07:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:11

Juntada de manifestação

15/06/2022, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 12:21

Juntada de embargos de declaração

13/06/2022, 12:03

Juntada de Certidão

26/05/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 08:45

Conhecido o recurso de RAIZEN TARUMA LTDA. - CNPJ: 62.092.739/0001-28 (APELANTE) e provido em parte

26/05/2022, 08:29

Conclusos para decisão

16/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

15/12/2021, 12:19

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de RAIZEN TARUMA LTDA. em 19/11/2021 23:59.

22/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de RAIZEN TARUMA LTDA. em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 22:57

Decorrido prazo de RAIZEN TARUMA LTDA. em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 19:26

Decorrido prazo de RAIZEN TARUMA LTDA. em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:39

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 09:39

Conclusos para admissibilidade recursal

17/09/2021, 15:10

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:10

Juntada de impugnação

13/09/2021, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 17:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:03

Juntada de embargos de declaração

13/05/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:14

Proferida decisão interlocutória

30/04/2021, 11:14

Conclusos para decisão

19/04/2021, 17:06

Juntada de Certidão

19/04/2021, 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de RAIZEN TARUMA LTDA. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:31

Juntada de procuração/habilitação

26/02/2021, 10:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:19

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 21:23

Juntada de volume

21/01/2021, 21:23

Juntada de volume

21/01/2021, 21:23

Juntada de volume

21/01/2021, 21:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 14:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

18/12/2014, 11:06

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

18/12/2014, 11:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/12/2014, 07:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/11/2014, 09:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

31/10/2014, 15:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

31/10/2014, 15:28

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

31/10/2014, 13:36

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

31/10/2014, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/10/2014, 17:15

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/10/2014, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/10/2014, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/10/2014, 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3451351 CONTRA-RAZOES

26/09/2014, 08:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3451352 CONTRA-RAZOES

26/09/2014, 08:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/09/2014, 09:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/09/2014, 07:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3422832 SUBSTABELECIMENTO

28/08/2014, 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3422831 PETIÇÃO

28/08/2014, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3409913 CONTRA-RAZOES

28/07/2014, 18:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3409909 CONTRA-RAZOES

28/07/2014, 18:05

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

17/07/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/04/2014, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/04/2014, 10:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/04/2014, 10:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3325980 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

01/04/2014, 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3325979 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

01/04/2014, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320394 SUBSTABELECIMENTO

01/04/2014, 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320395 RECURSO EXTRAORDINARIO

28/03/2014, 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320396 RECURSO ESPECIAL

28/03/2014, 12:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/03/2014, 17:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 16:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/02/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2014. Nº de folhas do processo: 176

21/02/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/02/2014, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA,C OM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

12/02/2014, 13:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

11/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 11/02/2014

03/02/2014, 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

18/12/2013, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

17/12/2013, 18:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3253965 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

04/12/2013, 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232285 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/12/2013, 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/11/2013, 12:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/11/2013, 16:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (RAIZEN TARUMA)

25/10/2013, 14:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2013. Nº de folhas do processo: 156

18/10/2013, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3203590 SUBSTABELECIMENTO

09/10/2013, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/09/2013, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

26/09/2013, 12:01

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/09/2013, 17:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

24/09/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18/09/2013 PÁGS. 360/376

18/09/2013, 09:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2013

06/09/2013, 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

14/08/2013, 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

13/08/2013, 19:08

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

13/08/2013, 18:14

Acórdão

•07/08/2023, 15:08

Acórdão

•03/08/2023, 19:53

Documentos Diversos

•26/06/2023, 22:35

Acórdão

•09/06/2023, 14:57

Acórdão

•09/06/2023, 14:57

Acórdão

•08/06/2023, 20:46

Decisão

•13/07/2022, 15:07

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2022, 08:29

Decisão

•13/10/2021, 09:39

Decisão

•30/04/2021, 11:14