Execução Fiscal 0025195-60.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2007

Valor da Causa

R$ 907,11

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ciência

26/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 02:32

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2026, 17:18

Juntada de Certidão

27/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:18

Conclusos para decisão

16/08/2024, 14:59

Juntada de petição intercorrente

15/08/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 12:36

Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:36

Todas as movimentações(119)

Juntada de ciência

26/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 02:32

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•27/02/2026, 17:18

Sentença Tipo B

•27/02/2026, 17:18

27/02/2026, 17:18

Juntada de Certidão

27/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:18

Conclusos para decisão

16/08/2024, 14:59

Juntada de petição intercorrente

15/08/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 12:36

Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:36

Processo Desarquivado

26/07/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:07

Arquivado Provisoramente

07/10/2022, 14:07

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025195-60.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: CARLOS FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS FERREIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025195-60.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: CARLOS FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS FERREIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025195-60.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: CARLOS FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025195-60.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: CARLOS FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 16:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/09/2018, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2018, 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2018, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/07/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2018, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2018, 16:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO. DEC PROLATADA EM 4.7.2018

09/07/2018, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/07/2018, 10:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2018, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2016, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/04/2016, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/03/2016, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2016, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2016, 16:40

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

15/03/2016, 16:35

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

02/03/2016, 15:22

CONCILIACAO NAO REALIZADA

02/03/2016, 15:21

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

02/03/2016, 15:18

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

03/02/2016, 08:45

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

01/10/2015, 12:05

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

03/09/2015, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2015, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2015, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/02/2014, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

17/06/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

03/05/2013, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2013, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 14/03/2013

15/03/2013, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2013, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2012, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2012, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

12/06/2012, 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/05/2012, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2012, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2012, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2012, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2012, 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2012, 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

08/02/2012, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/12/2011, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2011, 14:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2011, 16:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

06/07/2011, 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2011, 14:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2011, 17:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2011, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2011, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2011, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

10/01/2011, 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/11/2010, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2010, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2010, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2010, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2009, 14:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2009, 14:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 13:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 13:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2009, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2009, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2009, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2009, 16:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2008, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2008, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2008, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2008, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2008, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2008, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2008, 12:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2008, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2008, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2008, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2008, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2007, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2007, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2007, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/DF

15/10/2007, 11:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2007, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2007, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2007, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2007, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2007, 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2007, 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2007, 19:10

Ato ordinatório

•26/07/2024, 12:36

Ato ordinatório

•26/07/2024, 12:36

Despacho

•07/10/2022, 14:07

Ato ordinatório

•27/09/2018, 16:40

Ato ordinatório

•09/07/2018, 16:41

Certidão

•06/07/2018, 10:09

Decisão

•06/07/2018, 10:03

Certidão

•04/07/2018, 14:20

Certidão

•16/03/2016, 18:19

Decisão

•16/03/2016, 18:18

Certidão

•15/03/2016, 16:40

Despacho

•02/09/2015, 18:44

Certidão

•15/03/2013, 17:23

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•27/02/2026, 17:18

Sentença Tipo B

•27/02/2026, 17:18

Ato ordinatório

•26/07/2024, 12:36

Ato ordinatório

•26/07/2024, 12:36

Despacho

•07/10/2022, 14:07

Ato ordinatório

•27/09/2018, 16:40

Ato ordinatório

•09/07/2018, 16:41

Certidão

•06/07/2018, 10:09

Decisão

•06/07/2018, 10:03

Certidão

•04/07/2018, 14:20

Certidão

•16/03/2016, 18:19

Decisão

•16/03/2016, 18:18

Certidão

•15/03/2016, 16:40

Despacho

•02/09/2015, 18:44

Certidão

•15/03/2013, 17:23

Decisão

•15/03/2013, 16:09

Certidão

•15/03/2013, 14:41

Decisão

•20/03/2012, 13:57

Certidão

•14/03/2012, 15:57

Despacho

•19/10/2010, 17:40

Despacho

•10/09/2009, 14:08

Despacho

•10/09/2009, 14:08

Despacho

•10/09/2009, 14:08