Execução Fiscal 0004996-23.2018.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.113,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2024, 14:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

14/03/2024, 20:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/10/2023, 08:56

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 00:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/10/2023, 08:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2023, 08:42

Juntado(a) - Expedição de Edital.

24/10/2023, 08:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/09/2023, 16:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:14

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

14/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2024, 14:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Documentos

OUTROS

•08/05/2024, 16:44

OUTROS

•19/09/2023, 16:14

14/03/2024, 20:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/10/2023, 08:56

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 00:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/10/2023, 08:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2023, 08:42

Juntado(a) - Expedição de Edital.

24/10/2023, 08:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/09/2023, 16:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 08:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/08/2023, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

31/08/2023, 16:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/05/2023, 15:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/05/2023, 17:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/05/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 09:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/05/2023, 13:13

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 14:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 16:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 08:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 11:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 17:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 20:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 15:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEA LTDA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 04:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/02/2021, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80) O Dr. Gleuso de Almeida França, Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa–MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, localizada na Avenida Joaquim Lopes de Faria, nº 505, Bairro Santo Antônio, Viçosa-MG, tramita a Ação de Execução Fiscal - processo nº 0004996-23.2018.4.01.3823, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEÃ LTDA, e, pelo presente edital CITA o executado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPEÃ LTDA, CNPJ 71.061.113/0001-45, na pessoa de seu representante legal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.113,47 (um mil, cento e treze reais e quarenta e sete centavos), calculada em 15/11/2018, a ser atualizada, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da Execução Fiscal em epígrafe, nos termos da Lei 6.830/80. O presente edital será afixado no local de costume, na Sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Viçosa-MG, data no rodapé. GLEUSO DE ALMEIDA FRANÇA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/02/2021, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 10:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 10:33

Juntado(a) - Expedição de Círculos de reflexão com ofensores.

06/02/2021, 18:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 09:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/01/2021, 19:28

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 07:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 09:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 09:33

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/10/2020, 09:33

Juntado(a) - Juntada de volume

16/10/2020, 09:33

Juntado(a) - Petição Inicial

16/10/2020, 09:31

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2020, 16:49

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGÊNCIA JUNTO À CEMAN DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.

31/01/2020, 09:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 13:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2019, 13:03

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2019, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2019, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2019, 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 10:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-JF

27/06/2019, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2019, 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2019, 12:49

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2019, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2019, 10:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2019, 08:27

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2019, 08:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2019, 09:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2019, 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 10:52

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/12/2018, 17:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/11/2018, 15:47

TEXTO DIGITADO

•31/08/2023, 17:29

OUTROS

•13/01/2021, 12:53