Procedimento Comum Cível 0021706-43.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2015

Valor da Causa

R$ 121.461,36

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

VALDELICE LEAL DE SANTANA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE RIBEIRO PORCIUNCULA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

VALDELICE LEAL DE SANTANA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/03/2026, 19:37

Juntada de manifestação

25/11/2025, 23:39

Processo devolvido à Secretaria

02/11/2025, 17:00

Juntada de Certidão

02/11/2025, 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/11/2025, 17:00

Juntada de manifestação

28/01/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 17:18

Juntada de Certidão

02/08/2022, 17:40

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 15:56

Juntada de Certidão

11/05/2022, 09:46

Decorrido prazo de VALDELICE LEAL DE SANTANA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:29

Juntada de petição intercorrente

13/03/2022, 18:50

Todas as movimentações(245)

Conclusos para julgamento

28/03/2026, 19:37

Juntada de manifestação

25/11/2025, 23:39

Processo devolvido à Secretaria

02/11/2025, 17:00

Juntada de Certidão

02/11/2025, 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/11/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•02/11/2025, 17:00

Despacho

•02/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/11/2025, 17:00

Juntada de manifestação

28/01/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 17:18

Juntada de Certidão

02/08/2022, 17:40

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 15:56

Juntada de Certidão

11/05/2022, 09:46

Decorrido prazo de VALDELICE LEAL DE SANTANA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:29

Juntada de petição intercorrente

13/03/2022, 18:50

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 09:07

Juntada de laudo pericial complementar

21/02/2022, 18:17

Juntada de certidão

21/02/2022, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

28/12/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2021, 13:21

Conclusos para despacho

11/11/2021, 16:22

Juntada de Certidão

04/11/2021, 15:25

Juntada de certidão

22/09/2021, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 20:12

Conclusos para despacho

19/09/2021, 14:16

Juntada de Certidão

19/09/2021, 14:16

Juntada de certidão

18/08/2021, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2021, 12:29

Conclusos para despacho

04/06/2021, 13:48

Juntada de Certidão

04/06/2021, 13:47

Decorrido prazo de VALDELICE LEAL DE SANTANA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 05:19

Juntada de petição intercorrente

15/02/2021, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021706-43.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDELICE LEAL DE SANTANA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021706-43.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDELICE LEAL DE SANTANA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:36

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 10:34

Juntada de volume

10/02/2021, 10:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

05/10/2020, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/01/2020, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

27/11/2019, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

21/11/2019, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2019, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2019, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/05/2019, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2019, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 13:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RETIRADOS POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO, VOLS.: 02

01/04/2019, 09:01

OFICIO EXPEDIDO

28/03/2019, 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/03/2019, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2019, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2019, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2019, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/02/2019, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PGE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO OFICIO 105/2019, CARLOS EDUARDO ALVES VIRGENS

29/01/2019, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/12/2018, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2018, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2018, 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

03/12/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2018, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2018, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO, VOLS.: 02

28/11/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/11/2018, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 14:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO, VOLS.: 02

07/11/2018, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/11/2018, 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2018, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2018, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2018, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DA BAHIA -RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

01/08/2018, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/07/2018, 20:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2018, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2018, 15:57

PERICIA LAUDO APRESENTADO

17/07/2018, 18:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

13/07/2018, 19:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

25/06/2018, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2018, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 19:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/04/2018, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/04/2018, 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/02/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2018, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2018, 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

19/02/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/02/2018, 19:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2018, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 18:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.:

05/02/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/01/2018, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERICIA

30/01/2018, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA VIA E-MAIL

09/01/2018, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2017, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2017, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2017, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/11/2017, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/10/2017, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 14:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.:

04/10/2017, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/10/2017, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2017, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2017, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DA BAHIA - RETIRADO POR ALEX SANTOS DE JESUS, OAB/BA 31457E

15/08/2017, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/cota.

09/08/2017, 13:17

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

07/08/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2017, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 19:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.:

02/08/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

28/07/2017, 20:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO ECV-D - DEFERE PEDIDO PRODUÇÃO PROVAS- NOMEADA PERITA A DRA. CÁTIA MARIA GUANAES SILVA - O EXAME SERÁ REALIZADO NO DIA 25/09/2017, ÀS 09:30H

28/07/2017, 20:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2017, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 16:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

08/05/2017, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 13:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.:

10/04/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/04/2017, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/03/2017, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/03/2017, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/03/2017, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/03/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/03/2017, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/03/2017, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

08/03/2017, 20:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO QUE O ESTADO DA BAHIA PASSE A FORNECER O MEDICAMENTO IMBRUVICA

08/03/2017, 20:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2017, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2017, 20:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/02/2017, 20:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2017, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/01/2017, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/01/2017, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2016, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 17:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA IMPLICARÁ NA INTIMAÇÃO DE TODOS OS DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇA(S), ATOS ORDINATÓRIOS OU QUAISQUER OUTROS ATOS PROCESSUAIS CONTIDOS NO PROCESSO RETIRADO, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 272, § 6º, DO CPC-2015.

05/12/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2016, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

04/11/2016, 14:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.:

24/10/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/10/2016, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/09/2016, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/09/2016, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2016, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2016, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/09/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2016, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO.

02/09/2016, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/08/2016, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/08/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/08/2016, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2016, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2016, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2016, 15:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2016, 18:31

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DAS PEÇAS DO AI 44226-03.2015.4.01.0000

21/06/2016, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA VIA E-MAIL

15/06/2016, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

08/06/2016, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2016, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

06/06/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2016, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/05/2016, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 14:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO

23/05/2016, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/05/2016, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2016, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/05/2016, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

16/05/2016, 20:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - A PERÍCIA FOI DESIGNADA PARA O DIA 18/07/2016, ÀS 9H - PERITA NOMEADA dRA. CÁTIAI MARIA GUANAES SILVA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

16/05/2016, 20:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/04/2016, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/01/2016, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/01/2016, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DA BAHIA

10/12/2015, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

10/12/2015, 16:20

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

07/12/2015, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2015, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

04/12/2015, 16:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU- RETIDADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

02/12/2015, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/12/2015, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2015, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

30/11/2015, 14:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO

16/11/2015, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/11/2015, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DA BAHIA

03/11/2015, 20:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/10/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/10/2015, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 20:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2015, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/10/2015, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2015, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2015, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/10/2015, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2015, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/10/2015, 13:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ESTADO DA BAHIA

05/10/2015, 17:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

05/10/2015, 17:50

RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

30/09/2015, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2015, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/08/2015, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2015, 17:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

28/07/2015, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

27/07/2015, 18:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2015, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/07/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

21/07/2015, 16:43

CITACAO: ORDENADA

21/07/2015, 16:43

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/07/2015, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

21/07/2015, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2015, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2015, 14:24

INICIAL AUTUADA

16/07/2015, 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/07/2015, 15:43

Ato ordinatório

•22/02/2022, 09:07

Despacho

•28/12/2021, 13:21

Despacho

•21/09/2021, 20:12

Despacho

•27/06/2021, 12:29