Procedimento Comum Cível 0005506-15.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

IRENE GARCIA MELLO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

IRENE GARCIA MELLO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:10

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/04/2015, 13:38

REMESSA ORDENADA: TRF

31/03/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 14:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/03/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/03/2015, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2015, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e Munic.

11/03/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2015, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/02

02/02/2015, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/01/2015, 17:22

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:10

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/04/2015, 13:38

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

31/03/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 14:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/03/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/03/2015, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2015, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e Munic.

11/03/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2015, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/02

02/02/2015, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/01/2015, 17:22

RECURSO RECEBIDO

30/01/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2015, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2015, 15:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/12/2014, 11:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não recorreu

17/11/2014, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 10:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/10/2014, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

02/10/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/09/2014, 14:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado e Munic

29/09/2014, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/09/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 23/09

19/09/2014, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/09/2014, 13:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/09/2014, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 11:00

CARGA: RETIRADOS AGU

08/09/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2014, 18:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

03/09/2014, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/03/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/03/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/02/2014, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/02/2014, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2014, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/02/2014, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2014, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2014, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2013, 11:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/11/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/11/2013, 07:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2013, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2013, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 11:58

CARGA: RETIRADOS AGU

19/08/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/08/2013, 11:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - municipio

14/08/2013, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/07/2013, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/07/2013, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/07/2013, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/07/2013, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2013, 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado MG

29/05/2013, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2013, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 16/05

14/05/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2013, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2013, 12:04

CARGA: RETIRADOS AGU

06/05/2013, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/04/2013, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2013, 16:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/04/2013, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 17:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/04/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/04/2013, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2013, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/03/2013, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 26/03

18/03/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2013, 12:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/03/2013, 12:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/02/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2013, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 12:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/10/2012, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DPU

19/10/2012, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2012, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2012, 09:45

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

19/10/2012, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Estado de MG

02/08/2012, 11:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO - MUNICÍPIO

31/07/2012, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2012, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/07/2012, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/07/2012, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/07/2012, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/06/2012, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

22/06/2012, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2012, 14:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

21/06/2012, 13:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/06/2012, 13:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/06/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/06/2012, 13:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2012, 16:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/06/2012, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/05/2012, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

31/05/2012, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2012, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 17:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V 31/MAI/2012 16:59 PROT 016240

31/05/2012, 17:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/05/2012, 17:24