Execução Fiscal 0005973-59.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2018

Valor da Causa

R$ 2.293.872,27

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE CORREA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

WANESSA HIPOLITO LEMOS SILVA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

Representa: Réu

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/AC 3456·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC 3131·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ENGECAL - CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 08:48

Juntada de Certidão

17/10/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 08:48

Juntada de manifestação

08/09/2022, 12:27

Juntada de exceção de pré-executividade

08/09/2022, 12:15

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:57

Juntada de manifestação

31/08/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2022, 11:11

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:35

Juntada de Certidão

19/08/2022, 21:07

Juntada de Certidão

13/08/2022, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:11

Decretada a indisponibilidade de bens

05/07/2022, 16:11

Todas as movimentações(60)

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 08:48

Juntada de Certidão

17/10/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 08:48

Juntada de manifestação

08/09/2022, 12:27

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 10:58

Decisão

•01/07/2025, 14:22

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legal

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Juntada de exceção de pré-executividade

08/09/2022, 12:15

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:57

Juntada de manifestação

31/08/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2022, 11:11

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:35

Juntada de Certidão

19/08/2022, 21:07

Juntada de Certidão

13/08/2022, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:11

Decretada a indisponibilidade de bens

05/07/2022, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2022, 16:11

Conclusos para decisão

24/06/2022, 11:58

Juntada de manifestação

23/06/2022, 17:38

Juntada de Certidão

20/06/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2022, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/03/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 11:51

Juntada de manifestação

22/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 22:38

Conclusos para despacho

04/02/2021, 16:02

Juntada de manifestação

18/01/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005973-59.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGECAL - CONSTRUCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGECAL - CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005973-59.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGECAL - CONSTRUCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGECAL - CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:33

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 12:51

Juntada de volume

10/01/2021, 12:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/01/2021, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2020, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2020, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. ÀS 59/74, A EMPRESA EXECUTADA REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. INSTADA, A UNIÃO REFUTOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE É PREVISÃO DA LEI N. 11.101/2005 QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE SUSPENDE PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALÉM DISSO, ADUZIU QUE A MENCIONADA RECUPERAÇÃO FOI DEFERIDA SEM APRESENTAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DECIDO. 3. A PRÓPRIA LEI N. 11.101/2005, NO ART. 5º, §7º, DISPÕE QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS NÃO SÃO SUSPENSAS PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, EM QUE PESE A EXECUÇÃO NÃO SEJA SUSPENSA, OS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS SE SUBMETEM AO JUÍZO UNIVERSAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ[1]. UMA COISA É O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL, OUTRA COISA É A EXPROPRIAÇÃO DE BENS. 4. CONTUDO, HÁ DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 1712484) DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL (TEMA 987). 5. DESSA FORMA, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, INC. II, DO CPC. 6. INTIMEM-SE.

14/02/2020, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2019, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 212855

03/06/2019, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2019, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE

25/04/2019, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 209946, 210194 E 210294

21/12/2018, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO SAMUEL/ANDERSON

26/11/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2018, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

19/11/2018, 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação parte executada

16/11/2018, 13:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2018, 13:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/10/2018, 14:06

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/10/2018, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO.

10/10/2018, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2018, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

21/09/2018, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2018, 16:38

Decisão

•01/07/2025, 14:22

Decisão

•06/05/2025, 13:31

Decisão

•06/05/2025, 13:31

Despacho

•26/03/2025, 14:20

Despacho

•26/03/2025, 14:20

Ato ordinatório

•17/01/2025, 19:09

Ato ordinatório

•17/01/2025, 19:09

Decisão

•27/11/2024, 16:12

Decisão

•27/11/2024, 16:12

Ato ordinatório

•21/11/2024, 18:32

Ato ordinatório

•21/11/2024, 18:32

Ato ordinatório

•14/08/2024, 09:55

Decisão

•22/03/2024, 16:50

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/08/2025, 10:58

Decisão

•01/07/2025, 14:22

Decisão

•01/07/2025, 14:22

Decisão

•06/05/2025, 13:31

Decisão

•06/05/2025, 13:31

Despacho

•26/03/2025, 14:20

Despacho

•26/03/2025, 14:20

Ato ordinatório

•17/01/2025, 19:09

Ato ordinatório

•17/01/2025, 19:09

Decisão

•27/11/2024, 16:12

Decisão

•27/11/2024, 16:12

Ato ordinatório

•21/11/2024, 18:32

Ato ordinatório

•21/11/2024, 18:32

Ato ordinatório

•14/08/2024, 09:55

Decisão

•22/03/2024, 16:50

Despacho

•27/06/2023, 01:02

Despacho

•17/10/2022, 08:48

Decisão

•05/07/2022, 16:11

Ato ordinatório

•20/06/2022, 14:34

Despacho

•24/03/2021, 11:51

Despacho

•16/03/2021, 22:38