Procedimento Comum Cível 0007429-70.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2012

Valor da Causa

R$ 155.515,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO MACIEL

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

CARLOS ANTONIO MACIEL

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/06/2014, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM OS AUTOS AO TRF.

03/06/2014, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2014, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/06/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/05/2014, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/05/2014, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 18:07

CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2014, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

13/03/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2014, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/03/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/02/2014, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/02/2014, 17:45

Todas as movimentações(75)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/06/2014, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM OS AUTOS AO TRF.

03/06/2014, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2014, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

Documentos

Nenhum documento disponível

02/06/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/05/2014, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/05/2014, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 18:07

CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2014, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

13/03/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2014, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/03/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/02/2014, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/02/2014, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/02/2014, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2014, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 18:50

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

29/11/2013, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/11/2013, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

06/06/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 16:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA FEITA DIA 22/03/13

25/03/2013, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/03/2013, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2013, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 17:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/02/2013, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

25/01/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2013, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

06/12/2012, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/11/2012, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/11/2012, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/11/2012, 12:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

07/11/2012, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/11/2012, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE UDIA.

05/11/2012, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

30/10/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2012, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2012, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2012, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2012, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2012, 16:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

27/08/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS REQUER JUNTADA DA NOTA TECNICA.

13/08/2012, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU

09/08/2012, 16:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS.

07/08/2012, 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS.

03/08/2012, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

31/07/2012, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BH

27/07/2012, 17:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

27/07/2012, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

27/07/2012, 13:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MG

27/07/2012, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2012, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ao municipio de uberlandia

11/07/2012, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA AO MUNIC. UBERLÂNDIA ADQUIRIR E FORNECER MEDICAMENTO A PARTE AUTORA. PRAZO 15 DIAS. REEMBOLSO PELA UNIÃO.

11/07/2012, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2012, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

11/07/2012, 15:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU E INTIMOU MUNICIPIO UBERLANDIA, UNIÃO

02/07/2012, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DPU

29/06/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/06/2012, 18:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citaçao e intimaçao do estdo de mg. via CEMAN BH

25/06/2012, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2012, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citaçao e intimaçao do municipio

25/06/2012, 18:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2012, 18:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citaçao para contestar e intimaçao da uniao para fornecer o medicamento

25/06/2012, 18:27

CITACAO: ORDENADA

25/06/2012, 17:36

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

25/06/2012, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

25/06/2012, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/06/2012, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2012, 15:52