Procedimento Comum Cível 0013433-32.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2012

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:24

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/09/2013, 15:44

REMESSA ORDENADA: TRF

25/09/2013, 08:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - autor

25/09/2013, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 17:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 20/09/2013

19/09/2013, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/09/2013, 07:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2013, 07:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2013, 11:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DO REC. DE APELAÇÃO DA UNIÃO Nº 0321455/FLS. 204/221 DOS AUTOS.

20/08/2013, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 16:21

CARGA: RETIRADOS AGU

05/08/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/08/2013, 13:44

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:24

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/09/2013, 15:44

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

25/09/2013, 08:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - autor

25/09/2013, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 17:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 20/09/2013

19/09/2013, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/09/2013, 07:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2013, 07:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2013, 11:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DO REC. DE APELAÇÃO DA UNIÃO Nº 0321455/FLS. 204/221 DOS AUTOS.

20/08/2013, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 16:21

CARGA: RETIRADOS AGU

05/08/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/08/2013, 13:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - municipio de juiz de fora e estado de minas gerais

02/08/2013, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/07/2013, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 09/07

05/07/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/07/2013, 12:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

05/07/2013, 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/06/2013, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - DPU

10/06/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2013, 17:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 07/06/2013

06/06/2013, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ciencia nos autos - união

03/06/2013, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/05/2013, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2013, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2013, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FABIANO

24/04/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/04/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 22/04

18/04/2013, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃOLAUDO PERICIAL E PETIÇAO NºS 606289/606995/FLS. 169/178 DOS AUTOS.

18/04/2013, 14:05

PERICIA LAUDO APRESENTADO

18/04/2013, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2013, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2013, 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO E OF.Nº 074/13/FLS. 163/167 DOS AUTOS.

19/03/2013, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/03/2013, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/03/2013, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO RÉU/ESTADO DE MG Nº 604515/FLS. 157/161 DOS AUTOS.

15/03/2013, 13:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL

01/03/2013, 14:25

OFICIO EXPEDIDO

01/03/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/03/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

25/02/2013, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2013, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DPU

13/02/2013, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 08/02/2013

07/02/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/02/2013, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO N°601551 E OFÍCIO N° 019113 FLS.141/144 DOS AUTOS

01/02/2013, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2013, 10:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/01/2013, 15:59

OFICIO EXPEDIDO

15/01/2013, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

11/01/2013, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2013, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2013, 12:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO ESTADO

11/01/2013, 12:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DESP FLS 117

11/01/2013, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MISAEL

18/12/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/12/2012, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 17/12

13/12/2012, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2012, 07:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2012, 07:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DAS CONTESTAÇÕES NºS 029992/0232531/M.DE J.FORA/UNIÃO/AG.RETIDO Nº0232541/UNIÃO E PET. Nº030221 DO AUTOR/FLS. 54/116 DOS AUTOS.

12/12/2012, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2012, 09:11

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

12/12/2012, 09:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/12/2012, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2012, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE M. DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DIVERSOS/FLS. 4952-VERSO DOS AUTOS.

23/11/2012, 08:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/11/2012, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2012, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2012, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2012, 13:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2012, 13:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2012, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2012, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 18:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/10/2012, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/10/2012, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

25/10/2012, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2012, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 13:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2012, 10:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/10/2012, 10:10