Procedimento Comum Cível 0041721-56.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Autor

CASSIA BRACKS FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/04/2026, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/04/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/04/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

03/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/02/2026, 12:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/01/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

21/01/2026, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

07/01/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/12/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 98

04/12/2025, 03:33

Todas as movimentações(117)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/04/2026, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/04/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/04/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•02/12/2025, 19:11

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/09/2025, 10:17

06/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

03/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/02/2026, 12:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/01/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

21/01/2026, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

07/01/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/12/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 98

04/12/2025, 03:33

Juntada de Petição

03/12/2025, 18:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 98

03/12/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:11

Extinto o processo por desistência

02/12/2025, 19:11

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 14:50

Juntada de Petição

20/10/2025, 11:42

Juntada de Petição - AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (MG112845 - PEDRO MERGH VILLAS)

03/10/2025, 15:13

Juntada de Petição

03/10/2025, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MINISTERIO DA FAZENDA <br>R$6.044,85 em 01/10/2025 (ID 120621000532509266) <br>Ag./Op./Conta: 0621/635/49003-0

03/10/2025, 08:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 74 e 77

27/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/09/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/09/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/09/2025, 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 75 e 78

24/09/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

19/09/2025, 03:39

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

19/09/2025, 03:39

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

19/09/2025, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

18/09/2025, 13:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

18/09/2025, 13:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

18/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 18:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 16:33

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00417215620134013800/TRF

10/06/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/05/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041721-56.2013.4.01.3800. AUTOR: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. LEONEL MARTINS BISPO - (OAB: MG97449-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0041721-56.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041721-56.2013.4.01.3800. AUTOR: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. LEONEL MARTINS BISPO - (OAB: MG97449-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0041721-56.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

26/11/2020, 14:07

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS ENVIADO VIA MALOTE PARA TRF 1ª REGIÃO

04/03/2016, 16:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

01/03/2016, 18:12

Ato ordinatório praticado - ADJUDICACAO LAVRADO AUTO

01/03/2016, 18:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 11:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

24/02/2016, 08:19

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2016, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/02/2016, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AG PUB 16

12/02/2016, 13:54

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2016, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/02/2016, 15:26

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

01/12/2015, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/11/2015, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/11/2015, 17:26

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

25/08/2015, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/03/2015, 15:32

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - FAZ. NACIONAL

26/03/2015, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2015, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

24/02/2015, 08:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2015, 15:45

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

20/02/2015, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2015, 13:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

02/02/2015, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

19/01/2015, 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

07/10/2014, 09:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2014, 12:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

03/09/2014, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2014, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2014, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/07/2014, 15:20

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

22/07/2014, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

10/07/2014, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/07/2014, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/07/2014, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2014, 19:10

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/05/2014, 19:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

15/04/2014, 11:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2014, 17:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO 393/2014 CUMPRIDO.

08/04/2014, 17:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/04/2014, 16:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/04/2014, 16:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2014, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 14:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AUTORA

19/03/2014, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/02/2014, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2014, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/02/2014, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2014, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2013, 14:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2013, 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/11/2013, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2013, 10:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2013, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2013, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

20/08/2013, 15:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/08/2013, 08:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/08/2013, 08:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/2013, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:18