Apelação Cível 0060113-80.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

GERALDO MAGELA BARBOSA

CPF

Autor

GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA

Autor

GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

GERALDO MAGELA BARBOSA

CPF

Autor

GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA

Autor

GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:03

Juntada de Informação

22/06/2022, 15:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/06/2022, 15:54

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:49

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:49

Recurso Especial não admitido

29/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:58

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:03

Juntada de Informação

22/06/2022, 15:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/06/2022, 15:54

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/04/2022, 11:49

22/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:49

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:49

Recurso Especial não admitido

29/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:58

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060113-80.2012.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011954-48.2012.8.13.0240 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA GERALDO MAGELA BARBOSA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060113-80.2012.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011954-48.2012.8.13.0240 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA GERALDO MAGELA BARBOSA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060113-80.2012.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011954-48.2012.8.13.0240 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA GERALDO MAGELA BARBOSA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060113-80.2012.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011954-48.2012.8.13.0240 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO MAGELA BARBOSA E CIA LTDA GERALDO MAGELA BARBOSA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:27

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 13:04

Juntada de volume

29/12/2020, 13:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 09:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

22/01/2019, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/01/2019, 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/01/2019, 17:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/01/2019, 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4646086 CONTRA-RAZOES

11/01/2019, 15:52

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/12/2018, 13:17

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

30/11/2018, 10:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL

28/09/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4571706 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

20/09/2018, 09:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/09/2018, 13:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 14:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/08/18 ÁS PÁGINAS 707/1005

17/08/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2018. Nº de folhas do processo: 116

17/08/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/08/2018, 10:54

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

09/08/2018, 11:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

07/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADA NO DIA 27/07/2018 DA PÁG. 8667 A 8730

27/07/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/08/2018

23/07/2018, 11:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/06/2018, 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

11/06/2018, 12:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

06/06/2018, 18:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4491725 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

04/06/2018, 17:54

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/05/2018, 13:00

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

11/05/2018, 10:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.

08/05/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 26.04.2018 DA PÁG. 618 À 706.

26/04/2018, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/04/2018, 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

24/04/2018, 15:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2018

23/04/2018, 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/04/2018, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

12/04/2018, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

11/04/2018, 17:25

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

11/04/2018, 17:01

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

23/03/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4420898 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

01/03/2018, 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/02/2018, 13:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/02/2018, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 10:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/11/17 ÀS PÁGINAS 691/816

01/12/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2017. Nº de folhas do processo: 100

01/12/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/11/2017, 10:03

PROCESSO REMETIDO

23/11/2017, 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem

21/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 09.11.2017 PAGS. 1250 A 1272

09/11/2017, 12:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/11/2017

06/11/2017, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

04/11/2014, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/10/2012, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

03/10/2012, 12:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

03/10/2012, 08:57

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

02/10/2012, 18:18