Apelação Cível 0019866-04.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

GRANERO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MARCOS FERREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(30)

GRANERO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:27

Conclusos para decisão

19/07/2021, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2021, 11:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:13

Decorrido prazo de GRANERO TRANSPORTES LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

27/02/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/02/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:20

Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 03:48

Juntada de volume

20/12/2020, 03:48

Juntada de volume

20/12/2020, 03:32

Juntada de volume

20/12/2020, 03:32

Todas as movimentações(91)

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:27

Conclusos para decisão

19/07/2021, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2021, 11:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/09/2023, 20:47

16/04/2021, 01:13

Decorrido prazo de GRANERO TRANSPORTES LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

27/02/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/02/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:20

Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 03:48

Juntada de volume

20/12/2020, 03:48

Juntada de volume

20/12/2020, 03:32

Juntada de volume

20/12/2020, 03:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

24/11/2020, 15:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

15/02/2018, 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

17/03/2014, 13:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

17/03/2014, 13:43

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2014, 10:34

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F. - PARA STF

03/02/2012, 14:54

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO

24/01/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/01/2012, 17:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/01/2012, 10:43

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/11/2011, 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/11/2011, 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/11/2011, 11:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2755435 CONTRA-RAZOES

22/11/2011, 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2753694 CONTRA-RAZOES

21/11/2011, 13:46

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 1º/11/2011 E PUBLICADA NO DIA 03/11/2011.

03/11/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2011, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/10/2011, 14:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/10/2011, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2727198 RECURSO EXTRAORDINARIO

20/10/2011, 08:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/C

14/10/2011, 18:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

04/10/2011, 17:33

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

04/10/2011, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. PAGS. 484/602.

16/09/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. Nº de folhas do processo: 410. Destino: ARM 13- D

13/09/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-D

23/08/2011, 16:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/08/2011 -PAGS. 144/216

22/08/2011, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/08/2011, 14:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/08/2011, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 05/08/2011 ÀS 09:00H (JFCR)

04/08/2011, 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

13/07/2011, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

12/07/2011, 18:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2655416 PETIÇÃO

12/07/2011, 12:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2659304 PETIÇÃO

12/07/2011, 12:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - 09 A. (DE MERO EXPEDIENTE)

10/06/2011, 10:47

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2011

10/06/2011, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2631933 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

27/05/2011, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J

25/05/2011, 13:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

20/05/2011, 19:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

17/05/2011, 11:59

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/05/2011, 08:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2011

13/05/2011, 10:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2011 E DIVULGADO NO DIA 28/04/2011 - PAGS. 566-623.

29/04/2011, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2011 - PAGS. 161/195

27/04/2011, 11:04

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2011E DIVULGADO NO DIA 28/04/2011. Nº de folhas do processo: 377. Destino: ARM. 4-D

19/04/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-L

13/04/2011, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/04/2011, 07:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201100922 para JUIZ(A) FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

28/03/2011, 16:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Impetrante

25/03/2011, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/03/2011 ÀS 9 HS (JFCR)

24/03/2011, 14:01

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

18/03/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14/03/2011 - PÁGINAS 58/81

14/03/2011, 10:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2011

10/03/2011, 12:38

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2010, 08:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:06

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

19/10/2007, 13:42

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

18/10/2007, 14:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 09/O

11/10/2007, 12:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/10/2007, 15:30

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

01/10/2007, 15:27

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)

18/09/2007, 07:33

DESPACHO REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 18/09/2007. Teor do despacho : 0

17/09/2007, 07:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 11O. (DE MERO EXPEDIENTE)

12/09/2007, 10:21

OFICIO JUNTADO - Nº 2510/07 (DEVIDAMENTE CUMPRIDO)

11/09/2007, 13:37

OFICIO EXPEDIDO - PARA O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO REFIS (VIA OFICIAL DE JUSTIÇA)

05/09/2007, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE - ARM 25/A

05/09/2007, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/09/2007, 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

31/08/2007, 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

30/08/2007, 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1874036 REQUERENDO

30/08/2007, 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1872305 REQUERENDO

30/08/2007, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA-ARM.28/D

29/08/2007, 13:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/04/2007, 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

11/04/2007, 17:59