Execução Fiscal 0001005-82.2007.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2007

Valor da Causa

R$ 1.705,86

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

HABIFACIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:43

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:43

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:30

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 09:10

Juntada de certidão

27/10/2021, 09:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:23

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 10:52

Juntada de Certidão

26/08/2021, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 10:51

Conclusos para despacho

02/08/2021, 21:24

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 09:06

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:43

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:43

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:30

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/08/2021, 10:51

27/10/2021, 09:10

Juntada de certidão

27/10/2021, 09:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:23

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 10:52

Juntada de Certidão

26/08/2021, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 10:51

Conclusos para despacho

02/08/2021, 21:24

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 09:06

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2020, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2020, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2019, 13:51

CARGA: RETIRADOS AGU

05/11/2019, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/10/2019, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2019, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2019, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2019, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 15:08

CARGA: RETIRADOS AGU

09/04/2019, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/03/2019, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2019, 12:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/09/2018, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2018, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO N. 783/2018

02/08/2018, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2018, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2018, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2018, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2017, 09:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/11/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

19/10/2016, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM

10/10/2016, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2016, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2016, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª) AGU DIVINÓPOLIS-MG

11/05/2016, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM

05/05/2016, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2016, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2016, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2016, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU

26/11/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM

19/11/2015, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2015, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2015, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

25/09/2015, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2015, 14:32

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2015, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM

29/05/2015, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2015, 11:20

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N 432/2015

15/04/2015, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2015, 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/02/2015, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2015, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

23/01/2015, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2015, 10:26

CARGA: RETIRADOS AGU

14/11/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM

06/11/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2014, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2014, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

06/11/2014, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 15:27

RESTAURACAO DE AUTOS ENCERRADA / PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/11/2014, 15:27

RESTAURACAO DE AUTOS ORDENADA / PROCESSO N. _

06/11/2014, 15:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

11/07/2014, 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

10/07/2014, 19:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2014, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2014, 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU

06/06/2014, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM

15/05/2014, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2014, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2014, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 10:33

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM

24/02/2014, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2014, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2014, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2014, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2014, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2013, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM

02/10/2013, 08:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2013, 08:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

15/04/2008, 10:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DNPM

15/04/2008, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/03/2008, 09:52

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/VUPSS/N. 289/2008 - SUPERVISORA DA CEMAN DE BELO HORIZONTE

11/03/2008, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) CEMAN DE BELO HORIZONTE

11/03/2008, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN DE BELO HORIZONTE

11/03/2008, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2008, 13:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2007, 09:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2007, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2007, 15:18

CITACAO: ORDENADA

03/08/2007, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2007, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2007, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2007, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEPJU

13/07/2007, 19:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/07/2007, 18:18

INICIAL AUTUADA

06/07/2007, 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/07/2007, 13:51