Procedimento Comum Cível 0004537-34.2016.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

R$ 140.086,14

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(80)

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL

CNPJ

Autor

LOJAS EDMIL S/A

CNPJ

Autor

FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 23:20

Baixa Definitiva

06/09/2022, 23:20

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 16:37

Decorrido prazo de FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 23:20

Baixa Definitiva

06/09/2022, 23:20

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 16:37

Decorrido prazo de FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•01/07/2021, 13:26

Ato ordinatório

•10/05/2021, 15:07

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LOJAS EDMIL S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:35

Juntada de manifestação

12/07/2021, 09:31

Juntada de certidão

05/07/2021, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 13:26

Juntada de Certidão

01/07/2021, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 13:26

Juntada de certidão de inteiro teor

30/06/2021, 15:34

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:13

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 17:15

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 17:06

Juntada de manifestação

12/05/2021, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:07

Recebidos os autos

06/04/2021, 17:44

Juntada de petição inicial

06/04/2021, 17:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/04/2018, 15:31

REMESSA ORDENADA: TRF

19/04/2018, 15:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/04/2018, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/04/2018, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/04/2018, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2018, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/04/2018, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2018, 16:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/04/2018, 17:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/04/2018, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 13:22

OFICIO EXPEDIDO

02/03/2018, 13:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/02/2018, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2018, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/02/2018, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/02/2018, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/02/2018, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/11/2017, 17:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

28/11/2017, 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/09/2017, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05

04/08/2017, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/08/2017, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/08/2017, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

27/06/2017, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2017, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2017, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA FN

19/06/2017, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2017, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/04/2017, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

27/04/2017, 13:56

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

17/04/2017, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/03/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

13/03/2017, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2017, 14:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/03/2017, 11:41

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/03/2017, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2017, 08:59

CITACAO: ORDENADA

09/02/2017, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

09/02/2017, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2017, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2017, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/01/2017, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/01/2017, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/01/2017, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2016, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2016, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 10:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/12/2016, 09:27

INICIAL AUTUADA

16/12/2016, 09:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/12/2016, 08:58

Petição intercorrente

•12/03/2021, 08:10

Acórdão

•29/01/2021, 19:50

Acórdão

•30/09/2020, 10:48