Procedimento Comum Cível 0005207-50.2012.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:11

Publicação

01/06/2026, 00:06

Publicação

01/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:06

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:40

Petição (Apelação)

12/05/2026, 14:51

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Publicação

13/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:25

Todas as movimentações(340)

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:11

Publicação

01/06/2026, 00:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

01/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:06

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:40

Petição (Apelação)

12/05/2026, 14:51

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Publicação

13/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 15:20

Documento (Certidão)

11/03/2026, 15:20

Expedida/Certificada

11/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:20

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/03/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 12:15

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:51

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:40

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:39

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:38

Publicação

27/08/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:34

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:23

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2025, 12:29

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2025, 09:17

Publicação

02/07/2025, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2025, 18:47

Procedência

05/06/2025, 18:47

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:56

Documento (Certidão)

27/09/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 14:26

Mero expediente

15/04/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:23

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:21

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:36

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:35

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:46

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:46

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:57

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/01/2024, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 14:11

Documento (Certidão)

26/01/2024, 14:11

Expedida/Certificada

26/01/2024, 14:11

Mero expediente

26/01/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 13:00

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 17:10

Documento (Certidão)

11/10/2023, 18:52

Ato ordinatório

11/10/2023, 18:52

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 18:50

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 13:24

Documento (Certidão)

23/08/2023, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 15:57

Decurso de Prazo

02/08/2023, 08:17

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:27

Petição (Impugnação)

10/07/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 09:34

Publicação

06/06/2023, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 04:50

Documento (Certidão)

02/06/2023, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 11:47

Decurso de Prazo

02/06/2023, 01:42

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:04

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 18:11

Expedida/Certificada

15/05/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 18:18

Recebimento

12/05/2023, 17:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2023, 17:00

Documento (Certidão)

12/05/2023, 16:59

Documento (Certidão)

29/09/2022, 18:03

Decurso de Prazo

20/09/2022, 01:56

Decurso de Prazo

13/09/2022, 02:33

Decurso de Prazo

13/09/2022, 02:29

Decurso de Prazo

13/09/2022, 02:17

Decurso de Prazo

13/09/2022, 02:16

Decurso de Prazo

13/09/2022, 02:16

Documento (Certidão)

12/09/2022, 18:23

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 12:29

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 17:36

Documento (Certidão)

25/08/2022, 15:40

Outras Decisões

25/08/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 13:16

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 13:13

Documento (Certidão)

25/08/2022, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 12:48

Documento (Certidão)

25/08/2022, 12:10

Ato ordinatório

25/08/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 07:43

Expedida/Certificada

15/08/2022, 09:49

Documento (Certidão)

08/08/2022, 18:06

Documento (Certidão)

08/08/2022, 12:48

Decurso de Prazo

07/07/2022, 09:28

Decurso de Prazo

07/07/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 14:49

Documento (Certidão)

23/06/2022, 14:49

Expedida/Certificada

23/06/2022, 14:49

Outras Decisões

23/06/2022, 14:49

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 17:40

Conclusão (para decisão)

20/10/2021, 17:58

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 19:28

Decurso de Prazo

25/08/2021, 01:04

Decurso de Prazo

25/08/2021, 01:02

Decurso de Prazo

25/08/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 10:52

Documento (Certidão)

30/07/2021, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2021, 10:52

Mero expediente

30/07/2021, 10:52

Conclusão (para decisão)

20/07/2021, 17:00

Documento (Certidão)

20/07/2021, 04:45

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 09:52

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 11:23

Decurso de Prazo

14/05/2021, 08:19

Decurso de Prazo

14/05/2021, 08:16

Decurso de Prazo

14/05/2021, 08:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 15:24

Documento (Outros documentos)

17/04/2021, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2021, 14:15

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 13:33

Outras Decisões

15/04/2021, 12:42

Conclusão (para decisão)

14/04/2021, 21:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 15:41

Documento (Certidão)

06/03/2021, 11:59

Decurso de Prazo

19/02/2021, 09:11

Decurso de Prazo

19/02/2021, 09:10

Decurso de Prazo

19/02/2021, 07:35

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 18:03

Petição (Petição (outras))

31/01/2021, 17:30

Documento (Certidão)

21/01/2021, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 15:45

Outras Decisões

21/01/2021, 15:45

Conclusão (para decisão)

12/01/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 22:37

Decurso de Prazo

25/07/2020, 12:54

Decurso de Prazo

10/07/2020, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2020, 17:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2020, 17:05

Decurso de Prazo

21/06/2020, 18:28

Conclusão (para decisão)

18/06/2020, 14:33

Decurso de Prazo

16/06/2020, 04:37

Decurso de Prazo

16/06/2020, 04:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2020, 16:35

Mero expediente

25/05/2020, 17:18

Conclusão (para decisão)

15/05/2020, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 16:30

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2020, 17:40

Documento (Certidão)

20/02/2020, 17:39

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 17:38

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/02/2020, 16:20

Ato ordinatório

20/02/2020, 16:16

Publicação

27/11/2019, 09:16

Intimação

22/11/2019, 16:19

Intimação

20/11/2019, 08:50

Intimação

19/11/2019, 15:27

Intimação

19/11/2019, 15:25

Intimação

19/11/2019, 15:25

Intimação

15/11/2019, 09:31

Recebimento

13/11/2019, 16:02

Entrega em carga/vista

08/11/2019, 18:04

Intimação

08/11/2019, 14:20

Outras Decisões

07/11/2019, 15:59

Conclusão (para decisão)

23/09/2019, 15:30

Documento (Outros documentos)

23/09/2019, 14:28

Recebimento

18/09/2019, 17:31

Entrega em carga/vista

02/09/2019, 10:36

Intimação

28/08/2019, 12:21

Outras Decisões

27/08/2019, 14:06

Conclusão (para decisão)

10/06/2019, 17:32

Documento (Outros documentos)

21/05/2019, 15:41

Recebimento

20/05/2019, 14:33

Entrega em carga/vista

03/05/2019, 11:19

Intimação

29/04/2019, 17:18

Documento (Outros documentos)

26/04/2019, 15:53

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 14:25

Publicação

29/03/2019, 15:46

Intimação

22/03/2019, 10:32

Intimação

11/03/2019, 16:14

Recebimento

11/03/2019, 16:13

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 17:52

Recebimento

31/01/2019, 09:23

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 16:57

Intimação

16/01/2019, 17:47

Outras Decisões

16/01/2019, 17:32

Conclusão (para decisão)

24/09/2018, 17:15

Documento (Outros documentos)

13/09/2018, 13:04

Recebimento

12/09/2018, 16:45

Entrega em carga/vista

24/08/2018, 17:43

Intimação

24/08/2018, 15:17

Outras Decisões

15/08/2018, 13:43

Conclusão (para decisão)

10/04/2018, 15:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2018, 13:45

Publicação

27/03/2018, 14:12

Intimação

26/03/2018, 13:35

Intimação

23/03/2018, 17:25

Outras Decisões

23/03/2018, 14:51

Conclusão (para decisão)

07/12/2017, 11:59

Recebimento

28/11/2017, 11:51

Entrega em carga/vista

16/11/2017, 12:58

Intimação

16/11/2017, 09:56

Recebimento

16/11/2017, 09:56

Documento (Outros documentos)

14/11/2017, 15:04

Documento (Outros documentos)

14/11/2017, 14:55

Recebimento

10/11/2017, 17:02

Entrega em carga/vista

24/10/2017, 16:02

Outras Decisões

23/10/2017, 15:07

Conclusão (para decisão)

17/10/2017, 14:22

Documento (Outros documentos)

17/10/2017, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2017, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2017, 14:33

Outras Decisões

28/09/2017, 16:30

Conclusão (para decisão)

13/07/2017, 16:25

Documento (Outros documentos)

14/06/2017, 17:03

Recebimento

01/06/2017, 15:07

Entrega em carga/vista

24/01/2017, 12:23

Intimação

13/12/2016, 14:24

Recebimento

13/12/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 13:35

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 13:31

Recebimento

07/11/2016, 08:50

Entrega em carga/vista

04/11/2016, 15:36

Documento (Outros documentos)

20/10/2016, 14:08

Documento (Outros documentos)

20/10/2016, 14:07

Recebimento

18/10/2016, 10:24

Entrega em carga/vista

22/07/2016, 09:15

Intimação

21/07/2016, 17:20

Documento (Outros documentos)

21/07/2016, 16:28

Recebimento

20/07/2016, 16:56

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 17:09

Publicação

14/07/2016, 15:21

Intimação

11/07/2016, 16:19

Intimação

17/06/2016, 14:20

Outras Decisões

15/06/2016, 17:22

Conclusão (para decisão)

29/04/2016, 17:10

Documento (Outros documentos)

01/04/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

18/03/2016, 17:54

Recebimento

18/03/2016, 13:19

Entrega em carga/vista

16/03/2016, 15:24

Intimação

16/03/2016, 13:34

Recebimento

16/03/2016, 13:31

Documento (Outros documentos)

11/02/2016, 14:01

Recebimento

08/01/2016, 11:18

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 16:49

Documento (Outros documentos)

09/12/2015, 13:41

Publicação

20/11/2015, 14:07

Intimação

18/11/2015, 16:44

Intimação

22/10/2015, 16:22

Recebimento

22/10/2015, 16:19

Documento (Outros documentos)

16/09/2015, 17:47

Recebimento

11/09/2015, 09:13

Entrega em carga/vista

27/08/2015, 16:04

Em Secretaria

12/08/2015, 17:51

Ato ordinatório

12/08/2015, 16:26

Publicação

08/06/2015, 17:35

Intimação

05/06/2015, 10:53

Intimação

03/06/2015, 13:07

Recebimento

28/04/2015, 09:01

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 09:26

Intimação

30/03/2015, 17:35

Outras Decisões

27/03/2015, 13:39

Conclusão (para decisão)

16/12/2014, 16:08

Documento (Outros documentos)

16/12/2014, 16:08

Documento (Outros documentos)

16/12/2014, 15:36

Recebimento

15/12/2014, 10:11

Entrega em carga/vista

11/12/2014, 15:10

Recebimento

26/11/2014, 17:02

Entrega em carga/vista

10/10/2014, 09:19

Intimação

07/10/2014, 14:30

Recebimento

07/10/2014, 14:19

Recebimento

27/08/2014, 13:56

Entrega em carga/vista

25/07/2014, 10:11

Intimação

23/07/2014, 18:00

Documento (Outros documentos)

17/07/2014, 14:44

Recebimento

11/07/2014, 16:52

Entrega em carga/vista

08/07/2014, 11:28

Publicação

07/07/2014, 17:37

Intimação

04/07/2014, 09:57

Intimação

27/06/2014, 16:24

Intimação

23/06/2014, 12:21

Antecipação de tutela

20/06/2014, 16:22

Conclusão (para decisão)

31/01/2014, 17:51

Documento (Outros documentos)

18/11/2013, 15:46

Recebimento

12/11/2013, 16:07

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 14:07

Intimação

07/11/2013, 16:13

Intimação

05/11/2013, 09:54

Recebimento

05/11/2013, 09:54

Documento (Outros documentos)

30/10/2013, 13:40

Recebimento

23/10/2013, 15:00

Entrega em carga/vista

30/08/2013, 12:57

Intimação

26/08/2013, 17:01

Outras Decisões

23/08/2013, 13:30

Conclusão (para decisão)

07/05/2013, 15:34

Ato ordinatório

26/04/2013, 13:43

Recebimento

22/04/2013, 14:46

Entrega em carga/vista

18/04/2013, 13:35

Publicação

17/04/2013, 11:51

Intimação

15/04/2013, 14:50

Intimação

12/04/2013, 17:23

Documento (Outros documentos)

10/04/2013, 15:28

Ato ordinatório

10/04/2013, 15:28

Recebimento

03/04/2013, 16:41

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 14:10

Intimação

22/01/2013, 13:47

Mero expediente

30/11/2012, 14:06

Conclusão (para decisão)

27/11/2012, 18:44

Recebimento

27/11/2012, 17:25

Remessa (outros motivos)

27/11/2012, 16:47

Protocolo de Petição

27/11/2012, 16:47

Distribuição (competência exclusiva)

27/11/2012, 14:44