Reintegração / Manutenção de Posse 0001046-90.2008.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0001046-90.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL e outros REU: EVA LUCIMAR JARDIM SOARES CARVALHO e outros (13) Advogado do(a) REU: MARCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA - AP2299 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (…) À luz desses fundamentos, com arrimo nas disposições do art. 139, incisos II e III do vigente CPC, e objetivando a efetiva prestação jurisdicional nos presentes autos, determino a União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, que viabilize o integral cumprimento das determinações judiciais proferidas neste processo, sobretudo a decisão de fls. 3656/3659 (Id 338743387 pag. 10) com vista a complementar a liberação de mais 2.985 unidades habitacionais para o “Conjunto Habitacional Miracema” no Estado-membro do Amapá, cujo projeto original prevê a construção de 4.985 moradias, podendo, por questões orçamentárias, ser implementada da seguinte maneira: 1000 (mil) unidades no exercício atual de 2020; 1000 (mil) unidades até o encerramento do exercício de 2021 e o restante no exercício de 2022, por intermédio de programas habitacionais vigentes no Governo Federal, como o novo “Programa Casa Verde e Amarela”, observando-se o menor limite de renda contemplado pelo programa (R$ 2.000,00 nos termos do art. 7º, §2º, II c/c art. 1º, § 1º, todos da MP 996/2019) ou outro que venha a ser estabelecido por regulamento nos termos do art. 4º, inciso I, da mesma norma. Determino a SECVA que oficie o ilustre Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Regional, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, com vista a que viabilize o seu efetivo cumprimento. Após o cumprimento das determinações anteriores, analisarei, em observância as determinações constantes no despacho proferido no âmbito da Correição Extraordinária (Id 338743392 pag.325), as medidas tendentes ao julgamento da causa. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Substituto: Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001046-90.2008.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe

11/02/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EXARADA EM 05/10/2015. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA INFRAERO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS INDICADOS ÀS FLS. 2755/2763 (AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INSPEÇÃO JUDICIAL). EM CONSEQUÊNCIA, ORDENO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES (CASAS, BARRACOS, MUROS, CERCAS, TAPUMES, DEMARCAÇÕES E PIQUETES) E DEMAIS BENFEITORIAS ACASO EXISTENTES NO LOCAL, OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE./ SOBRESTO, TODAVIA, O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS CONSTANTES ÀS FLS. 2756, 2758 (SEGUNDO IMÓVEL FOTOGRAFADO), 2759 E 2760 (PRIMEIRO IMÓVEL FOTOGRAFADO), DEVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - SEMDUH REALIZAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESTUDO SOCIAL DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NOS REFERIDOS IMÓVEIS A FIM DE AFERIR SE PREENCHEM OS REQUISITOS SOCIAIS NECESSÁRIOS PARA INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DESTA UNIDADE FEDERATIVA./ EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRI-LO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DO RECEBIMENTO. INSTRUA-SE O EXPEDIENTE COM FOTOCÓPIAS DO AUTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL DE FLS. 2753/2763 E DESTA DECISÃO./ REQUISITE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOB E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - SEMDUH DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ AS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A SER EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS. AUTORIZO A DESCARACTERIZAÇÃO DO MAQUINÁRIO, DESDE QUE FEITA POR MEIO QUE NÃO ATRASE A DILIGÊNCIA./ FICA A CARGO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEFINIR AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, ASSIM COMO A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, CASO NECESSÁRIO./ A UNIÃO E A INFRAERO DEVERÃO, CONJUNTAMENTE, PRESTAR O AUXÍLIO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO D

06/10/2015, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Por intermédio da petição protocolizada nesta Vara sob o nº 000355, na data de 08/3/2012, a União requereu, in verbis: (...). Posteriormente, na data de 16/3/2012, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região, nos autos da Correição Parcial nº 2012/00390-AP, determinou, em sede de liminar, litteris: (...). Nesse contexto, tendo em vista o pedido de suspensão processual formulado pela União nos autos dos processos relativos às áreas da Infraero, e, por outro lado, a necessidade de dar cumprimento à parte final da decisão transcrita acima, determino à Secretaria da Vara que, com urgência: a) dê vista o Pedido de Providências formulado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo Procurador-Chefe da União no Estado do Amapá (há voto do eminente Presidente do Conselho da Justiça Federal no sentido de que tal procedimento seja avocado para o aludido Conselho), expeça ofício ao ilustre Corregedor da Advocacia-Geral da União, convidando-o a comparecer ao Estado do Amapá para verificar, in loco, a situação da área litigiosa antes e depois dos avanços obtidos, em consenso entre as partes, por intermédio das ações propostas pela União, bem como para constatar ou não a elevada contribuição deste Juízo para a concretização do interesse público, o qual se confunde com os interesses da União; b) oficie à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amapá para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de forma discriminada, quais entes e órgãos federais, estaduais ou municipais requereram terrenos da União dentro das áreas litigiosas revertidas pela Infraero àquela (União), indicando-se a respectiva finalidade da cessão. c) dê ciência deste despacho, por meio de ofício, ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região. d) dê vista dos autos à União para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule os requerimentos que entender necessários;

20/08/2012, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1) Fica ajustado entre o Estado-membro do Amapá e a União, por intermédio da SPU/AP, que a União entregará ao Estado-membro do Amapá até o dia 20/4/2011 a documentação referente à cessão provisória da área destinada a abrigar as famílias do Canal do Jandiá (área "F"); 2) Recomendo ao Estado-membro do Amapá que lute por recursos para construção da totalidade das casas no projeto referente ao Canal do Jandiá e também para construção das casas do Retiro do Atalho; 3) O Estado-membro do Amapá deverá encaminhar, até o dia 04/03, a documentação exigida pelo Município de Macapá (SEMDH) (...) enquanto o Município de Macapá terá o prazo de 15 (quinze) dias (...) para análise prévia do projeto habitacional do Canal do Jandiá (...); 4) Recomendo ao Estado do Amapá, ao Município de Macapá e à Infraero, em conjunto, que façam um projeto(...), para a área do Canal do Jandiá (equipamentos urbanos), (...); 5) Expeça-se ofício ao Ministério da Defesa (...); 6) Fica designado o dia 29/03/2011, às 15:00 horas, para nova audiência (...) 7) Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado-membro do Amapá, por intermédio da SETRAP, entregue o projeto da Rodovia Norte/Sul à SPU/AP e à Caixa Econômica Federal, após revisão e adequação do projeto; 8) O Estado-membro do Amapá deverá até o dia 30/07/2011 lançar edital de licitação para construção da Rodovia Norte/Sul, (...) 9) O Estado-membro do Amapá, através dos Secretários de Estado de Transporte (Sérgio Lá Roque) e SEINF (Joel Banha), fica ciente de que tem até o dia 30/03/2011, para apresentação do projeto da via de entorno do Aeroporto de Macapá, (...); 10) Oficie-se ao Comandante da Aeronáutica e ao 1º COMAR (...) , informem acerca do procedimento administrativo de reversão do trecho final da Rodovia Norte/Sul (área "L"); 11) Oficie-se à Secretaria do Patrimônio da União (...) 12) Recomendo ao Município de Macapá instalar um grupo de trabalho, o mais breve possível, voltado para regularização fundiári

23/02/2011, 13:29

—

Partes do Processo(94)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA FREIRE RAMOS em 11/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(2011)

legal

Todos os documentos(35)