Apelação / Remessa Necessária 0007965-28.2010.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSSELIO FERNANDES LIMA

OAB/MG 89550·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE DIVINOPOLIS - MG

Terceiro

SIDERURGICA UNIAO S/A

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE DIVINOPOLIS - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:30

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:30

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:49

Conclusos para decisão

25/01/2022, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2022, 11:59

Juntada de manifestação

24/01/2022, 21:14

Juntada de outras peças

05/07/2021, 08:54

Juntada de substabelecimento

28/06/2021, 15:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de SIDERURGICA UNIAO S/A em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de SIDERURGICA UNIAO S/A em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 13:32

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:30

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:30

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:49

Conclusos para decisão

25/01/2022, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Nenhum documento disponível

25/01/2022, 11:59

Juntada de manifestação

24/01/2022, 21:14

Juntada de outras peças

05/07/2021, 08:54

Juntada de substabelecimento

28/06/2021, 15:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de SIDERURGICA UNIAO S/A em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de SIDERURGICA UNIAO S/A em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:32

Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 12:08

Juntada de volume

20/12/2020, 12:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/11/2020, 18:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 118 - STF (592616)

20/03/2019, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/03/2019, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/03/2019, 16:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

11/01/2019, 14:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/12/2018, 10:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE E/OU RESP SOBRESTADO(S)). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

07/12/2018, 07:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO(S)). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

07/12/2018, 07:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/10/2018, 12:29

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/10/2018, 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/08/2018, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2018, 10:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 574706

15/02/2018, 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 574706

08/01/2016, 14:20

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

08/01/2016, 14:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/12/2015, 12:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/11/2015, 07:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOB. (DO PRESIDENTE)

06/11/2015, 10:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

06/11/2015, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/10/2015, 17:20

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/10/2015, 16:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/10/2015, 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/10/2015, 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/10/2015, 11:09

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

08/10/2015, 11:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

31/08/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2015, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/08/2015, 11:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

12/08/2015, 11:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3686333 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

07/08/2015, 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3686334 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

07/08/2015, 17:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/08/2015, 14:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/06/2015, 13:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 28/05/2015(PÁGS: 2693 A 3022)

29/05/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2015. Nº de folhas do processo: 118

29/05/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/05/2015, 16:56

PROCESSO REMETIDO

26/05/2015, 10:00

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

21/05/2015, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - MESA KARLA

21/05/2015, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

21/05/2015, 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/05/2015, 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

20/05/2015, 13:47

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

15/04/2015, 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

15/04/2015, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

13/04/2015, 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/04/2015, 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

13/04/2015, 09:48

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

25/03/2015, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

25/03/2015, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

25/03/2015, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/03/2015, 16:59

PROCESSO REMETIDO

24/03/2015, 14:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

17/03/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

03/03/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/03/2015

26/02/2015, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

13/11/2014, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/05/2014, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

14/05/2014, 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

12/05/2014, 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3357727 PETIÇÃO

09/05/2014, 20:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/04/2014, 12:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

15/04/2014, 19:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

15/04/2014, 18:00