Execução Fiscal 0015467-66.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2015

Valor da Causa

R$ 853.800,84

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 16:23

Conclusos para despacho

14/09/2021, 18:48

Juntada de manifestação

30/04/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:49

Juntada de certidão

28/04/2021, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2021, 12:31

Decorrido prazo de ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA EIRELI em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:51

Conclusos para decisão

15/03/2021, 10:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:42

Todas as movimentações(94)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•16/09/2021, 16:23

16/09/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 16:23

Conclusos para despacho

14/09/2021, 18:48

Juntada de manifestação

30/04/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:49

Juntada de certidão

28/04/2021, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2021, 12:31

Decorrido prazo de ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA EIRELI em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:51

Conclusos para decisão

15/03/2021, 10:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015467-66.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA EIRELI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA EIRELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015467-66.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA EIRELI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA EIRELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Juntada de manifestação

10/02/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:43

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 13:23

Juntada de volume

10/02/2021, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2020, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2020, 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/11/2020, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 16/032020; PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XII Nº 48 DE 17/03/2020

17/03/2020, 13:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/03/2020, 14:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/03/2020, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/03/2020, 11:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/02/2020, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2020, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2020, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2019, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2019, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2019, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2019, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2019, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2019, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

27/05/2019, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2019, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2019, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2019, 16:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2019, 16:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2019, 16:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/01/2019, 16:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/12/2018, 13:42

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/11/2018, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2018, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2018, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2018, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2018, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2018, 16:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/07/2018, 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/07/2018, 16:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/09/2017, 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4279

11/09/2017, 13:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/07/2017, 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2017, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2017, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2017, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2017, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

03/05/2017, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2017, 18:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/03/2017, 18:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/02/2017, 09:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/01/2017, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2017, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2016, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 17:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/10/2016, 17:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/10/2016, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/09/2015, 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4866

10/09/2015, 14:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/07/2015, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2015, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2015, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 10:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/07/2015, 12:07

INICIAL AUTUADA

10/07/2015, 12:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/06/2015, 10:49