Execução Fiscal 0035758-73.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

R$ 5.112.719,88

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BACHETI MANUTENCAO DE APARELHO DE CLIMATIZACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCELO ABREU DE CASTRO

CPF

Reu

ALESSANDRA BACHETI DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO XAVIER DE ALMEIDA E SILVA

CPF·Representa: Autor

BRUNO NOU SAMPAIO

OAB/BA 25938·CPF·Representa: Réu

OSCAR LUIZ MENDONCA DE AGUIAR

OAB/BA 9318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:06

Publicado Ato ordinatório em 13/05/2025.

13/05/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 12:56

Juntada de Certidão

09/05/2025, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 18:31

Juntada de manifestação

23/01/2025, 18:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA BACHETI DE CASTRO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARCELO ABREU DE CASTRO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:13

Juntada de certidão

03/06/2024, 12:33

Juntada de certidão

03/06/2024, 12:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 17:41

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:06

Publicado Ato ordinatório em 13/05/2025.

13/05/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 12:56

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•09/05/2025, 18:31

Sentença (anexo)

•03/06/2024, 12:30

09/05/2025, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 18:31

Juntada de manifestação

23/01/2025, 18:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA BACHETI DE CASTRO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARCELO ABREU DE CASTRO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:13

Juntada de certidão

03/06/2024, 12:33

Juntada de certidão

03/06/2024, 12:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 17:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 17:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 15:41

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 12:08

Juntada de petição intercorrente

19/04/2024, 11:53

Juntada de petição intercorrente

20/12/2023, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:31

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:34

Juntada de manifestação

29/12/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 16:25

Juntada de Certidão

12/12/2022, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 16:25

Conclusos para despacho

12/12/2022, 15:53

Juntada de documento comprobatório

23/09/2022, 10:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 06:42

Juntada de Certidão

22/08/2022, 06:42

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 06:42

Conclusos para despacho

21/08/2022, 22:15

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 09:30

Juntada de Certidão

02/08/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 09:30

Juntada de certidão

25/07/2022, 08:09

Juntada de manifestação

12/07/2022, 19:36

Juntada de Certidão

04/07/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 10:47

Juntada de certidão

04/07/2022, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:44

Juntada de certidão

13/06/2022, 10:54

Juntada de manifestação

10/06/2022, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:26

Juntada de informação

06/06/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 17:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/05/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:52

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:29

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA BACHETI DE CASTRO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de MARCELO ABREU DE CASTRO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:35

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/05/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 21:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA BACHETI DE CASTRO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO ABREU DE CASTRO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de BACHETI MANUTENCAO DE APARELHO DE CLIMATIZACAO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 19:20

Juntada de manifestação

12/01/2021, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035758-73.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BACHETI MANUTENCAO DE APARELHO DE CLIMATIZACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BACHETI MANUTENCAO DE APARELHO DE CLIMATIZACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035758-73.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BACHETI MANUTENCAO DE APARELHO DE CLIMATIZACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BACHETI MANUTENCAO DE APARELHO DE CLIMATIZACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Juntada de certidão

11/01/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:39

Juntada de certidão de processo migrado

11/01/2021, 15:37

Juntada de volume

11/01/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/11/2020, 20:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2020, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ FUNC.AUTORIZ.

09/10/2020, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2020, 14:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/03/2020, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BC TRANSFERÊNCIA PROTOCOLIZADA

12/03/2020, 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - BC DESBLOQUEIO PROTOCOLADO

03/03/2020, 08:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/03/2020, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEF DESBLOQUEIO - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

28/02/2020, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2020, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2020, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pzo 31/3/2020

14/02/2020, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/02/2020, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/01/2020, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2020, 17:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2019, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2019, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2019, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2019, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2019, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2019, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2019, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2019, 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR PESSOA AUTORIZADA ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES

16/07/2019, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pzo 31/7/2019

09/07/2019, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/07/2019, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO DIGITALIZADA NO E-CVD

04/07/2019, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2019, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2019, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2019, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo 8/3/2019

12/02/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/02/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/02/2019, 12:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DOIS MANDADOS.

07/01/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/12/2018, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2018, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2018, 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REMESSA MANDADOS À CEMAN

04/10/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2018, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

20/08/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2018, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2018, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2018, 13:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2018, 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE EDITAL CANCELADA

03/08/2018, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/07/2018, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/02/2018, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 11:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/01/2018, 15:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/12/2017, 16:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/12/2017, 17:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/11/2017, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2017, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2017, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2017, 14:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

20/10/2017, 11:20

INICIAL AUTUADA

20/10/2017, 11:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2017, 10:17

Despacho

•17/07/2023, 14:31

Despacho

•12/12/2022, 16:25

Despacho

•22/08/2022, 06:42

Ato ordinatório

•02/08/2022, 09:30

Ato ordinatório

•04/07/2022, 10:47

Despacho

•24/05/2022, 17:52

Ato ordinatório

•12/05/2021, 21:05

Manifestação

•12/01/2021, 14:37

Decisão (anexo)

•11/01/2021, 17:07