Procedimento Comum Cível 0051880-92.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 9.358,68

Órgão julgador

Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO NONATO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA KELLY DIAS FONSECA

OAB/MG 136713·CPF·Representa: Autor

RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR

OAB/MG 84670·CPF·Representa: Autor

CASSIA BRACKS FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

04/05/2026, 20:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

30/04/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

13/12/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/11/2025, 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/11/2025, 01:54

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

18/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

17/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV12 Número: 00518809220124013800/TRF

01/10/2025, 19:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 20:23

Todas as movimentações(94)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

04/05/2026, 20:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 16:36

30/04/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

13/12/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/11/2025, 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/11/2025, 01:54

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

18/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

17/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV12 Número: 00518809220124013800/TRF

01/10/2025, 19:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 20:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051880-92.2012.4.01.3800. AUTOR: RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - MG84670 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RAIMUNDO NONATO RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - (OAB: MG84670) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0051880-92.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NONATO Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051880-92.2012.4.01.3800. AUTOR: RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - MG84670 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RAIMUNDO NONATO RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - (OAB: MG84670) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0051880-92.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NONATO Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

26/11/2020, 13:34

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO 392/2017

19/10/2017, 14:21

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 392/2017

17/10/2017, 07:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2017, 18:01

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

02/10/2017, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)

09/09/2016, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO PENDENTE STJ

15/04/2016, 09:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

15/04/2016, 09:29

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 137/14

05/02/2014, 13:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

05/12/2013, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

05/12/2013, 14:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2013, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APELAÇÃO DA AUTORA RECEBIDA

19/11/2013, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/11/2013, 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/10/2013, 17:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

29/10/2013, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2013, 17:43

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/10/2013, 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/10/2013, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/10/2013, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/10/2013, 15:53

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

20/09/2013, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/08/2013, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

22/07/2013, 13:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2013, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2013, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2013, 17:42

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

04/07/2013, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/06/2013, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/06/2013, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2013, 15:40

Juntado(a) - PERICIA INDEFERIDA

18/06/2013, 15:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA PROVA PERICIAL

18/06/2013, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 17:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota.

22/05/2013, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

22/05/2013, 16:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2013, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 17:27

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR

10/05/2013, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/05/2013, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/05/2013, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/04/2013, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2013, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2013, 18:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO E PETIÇÃO AUTOR

08/04/2013, 18:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2013, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/02/2013, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/02/2013, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/02/2013, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 16:54

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

04/02/2013, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2012, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/12/2012, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 18:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 18:06

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/12/2012, 18:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 13:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 10:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/11/2012, 17:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2012, 13:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UF

14/11/2012, 15:07

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

23/10/2012, 10:07

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

23/10/2012, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ADIADA

23/10/2012, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/10/2012, 17:00

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

18/10/2012, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/10/2012, 16:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diferida a apreciação do pedido de antecipação de tutela.

17/10/2012, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2012, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

15/10/2012, 16:05

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2012, 12:50

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

15/10/2012, 12:50

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/10/2012, 14:10