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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 06/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)