Execução Fiscal 0000374-96.2005.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000374-96.2005.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. NO DIA 02.06.2014, FOI DEFERIDO O PEDIDO DA EXECUTADA DE APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.30.00.000858-4, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL (FL. 827). 2. A EXEQUENTE INCONFORMADA REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O APENSAMENTO, POR ESTAR AUSENTE ENTRE AS EXECUÇÕES A IDENTIDADE DE PARTES (FL. 829). 3. PARA REUNIR EXECUÇÕES FISCAIS É NECESSÁRIO QUE HAJA ANTERIORIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, IDENTIDADE DE PARTES, COMPATIBILIDADE DE FASE PROCESSUAL. 4. A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL TEM COMO PARTE EXECUTADA A SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA., CARLOS ALBERTO MAIA, NAILDO CARLOS DE ASSIS, NARCISO MENDES DE ASSIS E REMED - REPRESENTAÇÃO, MÍDIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.. NA EXECUÇÃO 2003.30.00.000858-4 TEM COMO PARTE EXECUTADA A SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA. E NARCISO MENDES DE ASSIS. 5. A REUNIÃO ORDENADA NÃO PODE SER REALIZADA POR ESTAR AUSENTE A IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS CITADAS EXECUÇÕES. 6. ASSIM, POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 28 DA LEF, RECONSIDERO A DECISÃO DE FOLHA 827, MANTENDO ESTA EXECUÇÃO NESTA VARA. 7. A EXECUTADA REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ALEGANDO TER PARCELADO O DÉBITO COBRADO NESTES AUTOS (FL. 775/780). 8. INTIMADA, A EXEQUENTE DEMONSTROU QUE O PEDIDO DE REPARCELAMENTO DA EXECUTADA ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM A LEI QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (FLS. 798/800). 9. OS DÉBITOS COBRADOS NESTES AUTOS FORAM EXCLUÍDOS DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/2009, SENDO, POR ISSO, VEDADO POR LEI NOVO PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS MESMOS DÉBITOS NA REABERTURA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.865/2013. 10. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DA EXECUTADA DE SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL, POR CONSEQÜÊNCIA, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FOLHAS 520. 11. INTIMEM-SE.

05/12/2014, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXECUÇÃO NÃO É A SEDE ADEQUADA PARA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE OU NÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A MENOS QUE A QUESTÃO SEJA APRESENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENVOLVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, AINDA ASSIM, COM DEMONSTRAÇÃO DE PLANO (ENUNCIADO N. 393, DA SÚMULA DO STJ). NÃO É ESTE O CASO DESTE PROCESSO. AQUI A EXECUTADA ESTÁ NITIDAMENTE TENTANDO RENOVAR QUESTÃO QUE NÃO PROSPEROU EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POR SER INCABÍVEL A DISCUSSÃO NESTA VIA, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO ÀS FLS. 512/514. NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE, FORMULADO POR CARLOS ALBERTO MAIA ÀS FLS. 515, POR NÃO CONTER CAUSA DE PEDIR SUBSIDIADA EM QUALQUER DOCUMENTO, INDEFIRO-O, MANTENDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE NÃO FOI AFASTADA PELO EXECUTADO. NO MAIS, EM FACE DA INFORMAÇÃO DA FAZENDA DE QUE APENAS PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUSPENSO (FLS. 492), DETERMINO A RETOMADA DOS BLOQUEIOS COM OS RESPECTIVOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES REPASSADOS PELO ESTADO DO ACRE E PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR MEIO DA COMPANHIA DE SELVA, A TÍTULO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. OS VALORES A SEREM DEPOSITADOS SÃO OS QUE DEVERIAM SER PAGOS À EXECUTADA, MAS QUE VÊM SENDO PAGOS POR INTERPOSTA PESSOA (REMED), CONFORME FRAUDE RECONHECIDA NESTES AUTOS (DECISÃO ÀS FLS. 217/219). NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 281/283, ITENS 19 A 21, OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DEVERÃO FICAR LIMITADOS A 20% DA QUANTIA QUE SERIA REPASSADA À REMED E AS RESPECTIVAS GUIAS DE DEPÓSITOS DEVEM SER APRESENTADAS NESTE JUÍZO SEMPRE QUE ALGUM PAGAMENTO FOR EFETUADO PELA COMPANHIA DE SELVA, DEMONSTRANDO-SE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ORA DETERMINADA. O LIMITE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS É O DE R$ 145.742,66, INFORMANDO NA PETIÇÃO DE FLS. 492. OFICIE-SE AO ESTADO DO ACRE, AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E À COMPANHIA DE SELVA PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. INTIMEM-SE.

15/02/2012, 10:57

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Partes do Processo(72)

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/03/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(16)